materia nº 1282/2015

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RIO, CAPITAL DO FEIJÃO
«XOJETO DE LEI Nº 1.282/15
Data 18.06.2015
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA)
Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.1.90.11.00(384)-103 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$ 75.000,00
3.1.90.13.00(386)-103 Obrigações Patronais... .. R$ 16.000,00
TOTAL R$ 91.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500182.042000 Manutenção e Desenvolvimento Turístico
3.1.90.11.00(497)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas £ P. Civil... .. R$ 75.000,00
3.1.90.13.00(498)-000 Obrigações Patronais ...
TOTAL
.. R$ 16.000,00
R$ 91.000,00
Art.3º Fica atualzado os valores das atividades abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº, 1.161/14:
3 a APROVADO EM SESSÃO
22] C6 | 35
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.365.0011.2.032.000 Manutenção da Educação Infantil/Creche 610.147,10
23.695.0018.2.042.000 Manutenção e Desenvolvimento Turístico 93.777,71
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete fire Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de junho
de 2015.
GERSO-FR tac
Prefeito Municipal
TÁV. Brasil, 245. as do Paraná - PR
e Minipa) do Cria Barras do Porn
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alle Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal do Crê Buvras do Jlncaná
CAPITAL DO FENÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.282/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.282/15, refere-se à abertura de
Crédito Suplementar por anulação de dotações e as contas que receberão aportes são as quais os
levantamentos feitos mostram está necessidade e as reduções ocorreram nas que não tem previsão
de gasto no exercício, e destinam-se a contabilização de despesas com pessoal e encargos sociais
dos Servidores da Educação Infantil. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a
municipalidade execute as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de junho
de 2015.
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GERSO FRANÉÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
do Paraná - PR.
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proov.br