materia nº 1283/2015

1 Municipal do Três Barras do Pucaná
rá CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSAO
LEI Nº 1.283/15 ememeadac adere
Data: 22/06/15 Câmara Munic rês Barras do Para
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
I- Lote 25 da quadra nº 35, situado no perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas Estado
do Paraná, com área de 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta
com a Rua Minas Gerais, medindo 15,00 metros; LESTE: Confronta com a Rua
Castelo Branco, medindo 35,00 metros; SUL: Confronta com o Lote nº 26,
medindo 15,00 metros; OESTE: Confronta com o Lote nº 23, medindo 35,00
metros.
Parágrafo Único - O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no municipio de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, 22 de junho de 2015.
“j Prefeito Municipal de Três Barras do
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GERSO rRANcISto GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 ês Barras do Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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E
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.283/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Oton L. dos Santos.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de junho de 2015. i
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GERSO F CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
&
: Ay. Brasil, 245 - Fone/Fa ras do Paraná - PR
“MATRA MO 144 na rianna ro