| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Resumo: Altera o lote onde será re-colocada a casa objeto da autorização da Lei Municipal nº 1243/15 de 14/05/15, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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! ESTADO DO PARANÁ Mevfoitura Municipal do Qrês Mucas do Hataná CAPITAL DO FEIJÃO . APROVADO EM SESSÃO DE 021 08 LAS PROJETO DE LEI Nº 1285/15 E ÁR Munisiide 1785 Barras do Paraná Data 01/07/15 a SÚMULA - Altera o lote onde será re-locada a casa objeto da autorização da Lei Municipal nº 1243/15 de 14/05/15, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica alterado do lote nº 06 da quadra nº 03 (Loteamento Por do Sol.), para o lote nº 20 da quadra nº 03 (Loteamento Por do Sol), o local da re- locação da casa Ari Glen, portador do CI/RG nº 3.456.674-7 e CPF nº 498.980.439-29, em consequência da condenação da casa pela Defesa Civil, em virtude das adversidades atmosféricas ocorridas no Município ainda no exercício de 2014. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete'do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de julho de 2015. GERSO/FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Protocolo No:1088 / 2015 Hora:02/07/2015 10:01 PESSECO de Lk1:001.285 ESTADO DO PARANÁ refoitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1285/15. Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para mudãr o local onde será re-locada a casa do senhor Ari Glen. A Lei nº 1243/15, traz autorização para a efetivação de despesas para a re-locação da casa citada acima. Ocorre que no lote inicialmente previsto para a re- locação, está sendo utilizado no programa de moradias populares, obrigando que esta seja locada em outro imóvel, e o em condições é o especificado no Projeto de Lei. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 01 de julho de 2015. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal