materia nº 1286/2015

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à Heeteitara Municipal de Três Barras do Pataná
CAPITAL DO FEIJÃO
eum APROVADO EM SESSÃO
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em, fistasora co ácis a OOOTNS Câmara Municipalde Três Barras do Parana
aguento! Aa Data 09/07/15
SÚMULA. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
256/07 de 21 de janeiro de 2007, combinado com o
artigo 2º da Lei nº 578/08 de 12/11/08 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 256/07
de 21 de janeiro de 2007, combinado com o art. 2º da Lei nº 578/08 de
12/11/08, passa a ter a seguinte redação:
eemteeereeremnccneereaaasaare senaste cenas rentaneranesanra Art. 2º. O Conselho a que se refere o art.
1º da Lei Municipal nº 256/07, combinada com o artigo 2º da Lei nº 578/08 de
12/11/08, é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminada:
) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VIH) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
IX) um representante das Associações de Pais Mestres e
Funcionários das escolas municipais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a
01 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê
aras do Paraná, 30 de julho de 2015.
USso
|
Prefeito Municipal.
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
a
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1286/15
Visa o presente Projeto de Lei alterar as entidades
que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
A alteração é a mudança de um representante do
Conselho Tutelar, por um membro da Secretaria de Ação Social.
No entanto para que as entidades fiquem em um
único documento, as outras figuram em um único documento, na Lei derivada
deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg Prêfeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de julho de 2015.
GERSO F
PREFEITO MUNICIPAL