materia nº 1291/2015

ESTADO DO PARANÁ
Aleoteitura Municipal do Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO ]
APROVADO El o
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PROJETO DE LEINS 129115
- Data 29/07/15 Câmara Muni
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Datalhora SA [03 145 de Trós Barras do
Decumento: YnoTETO A LIM
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir contrato de comodato, e dá
outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
Art. 1- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a rescindir contrato de comodato com a Associação de Assistências
Criança Carente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.823.012/0001-16 que cedeu 01
Fiat/Uno Mille SX ano de fabricação 1996, ano modelo 1997, cor azul, placa
AGL 4983 Chassi nº 9BD14604715844939, combustível gasolina.
Art. 2- A rescisão é sem o pagamento de valor
algum de ambas a partes.
Art. 3º- O Veiculo objeto do contrato de comodato
será devolvido ao Município por ocasião da assinatura do termo de resgisão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg/Prefé ito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 29 de julho de 2015.
iendisod,
GERSO FRANCISC GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
O Av. Brasil, 245- Irês Barras do Paraná - PR
f ESTADO DO PARANÁ
/
Aeeteituca Municipal do Crês Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Seg pmeiçã
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1291/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa rescindir o contrato de Comodato celebrado com
Associação de Assistências Criança Carente.
O comodato autorizado pela Lei nº 655/12, cedeu 01
Fiat/Uno Mille SX ano de fabricação 1996, ano modelo 1997, cor azul, placa
AGL 4983 Chassi nº 9BD14604715844939, combustível gasolina, para a
entidade.
O motivo da rescisão é o estado que o mesmo se
encontra, sendo passível de alienação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 29 de julho de 2015. /
Lu
GERSO FRANCISCO GUSSO
fefeito Municipal de Três Barras do
PREFEITO MUNICIPAL
. Av. Brasil, 245 - Fone/l Ê ês Barras do Paraná - PR