materia nº 1296/2015

ESTADO DO PARANÁ
Peofeituca Municipal de Cria Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO
PROJETO DE LEI N.º 1296/15 = RR
cones | Data 04/08/2015 Câmara Muntel
EM SE “SSÃO
sa tio
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Quedas do Iguaçu, visando
Convênio de Cooperação Financeira e de
Benefícios Consignados, e dá outras
providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Quedas do Iguaçu, visando o Convênio de
Cooperação Financeira e de Benefícios junto à administração da Folha de
Pagamento, e a centralização das movimentações financeiras das
transferências legais e constitucionais, convênios e receitas próprias do
Município, excetuando-se os casos em que haja previsão legal contratual ou
judicial para a movimentação e manutenção em quaisquer outras instituições
financeiras.
Art. 2º- A regulamentação da celebração
do Convênio será exposta nas clausulas e condições que constarão no
Convênio a ser celebrado.
Art. 3º- Esta Lei vigora na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete aberto Municipal de Três Barras do
Paraná, em 05 de agosto de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fa
CNPJ 78.1
ê Barras do Paraná - PRO
ff ESTADO DO PARANÁ
Reefoitura Municipal de Qrês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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faeronanção
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1296/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que ô Município possa celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores
e Funcionários Públicos Municipais de Quedas do Iguaçu, visando Convênio
de Cooperação Financeira e de Benefícios Consignados.
A celebração do convênio fará com os servidores
públicos municipais, filiados ao Sindicato, possuem cartão que será aceito
pelas empresas locais, para o pagamento de compras.
O limite da consignação será a estabelecido por Lei
Federal (máximo 40% quarenta por cento) do salário.
Este prática de comercialização ajudará o comércio
local, além de ter a garantido do recebimento.
Importante informar que ao sindicato referido no
projeto de Lei os servidores são filiados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
M
Gabinete 6/pr do Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de agosto de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
nrras do Paraná - PR. .
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