materia nº 2471/2023

ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitura Municipal de Crês Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 2471/2023
Data: 03/05/2023
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pra 3.095- 2> SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando
Hora: (42 Á j sua localização de rural para urbano, localizado no
Responsável: PARTA município Três Barras do Paraná, e dá outras
Câmara M. Três Barras R providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de área rural,
passando a ser urbana, com destinação de bem domiciliar, para a
regularização fundiária, (Programa Moradia Legal) o lote abaixo descrito:
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: LUIZ ALBERTON
Lote nº 61-B (sessenta e um b), situado na Rua Sobradinho, Centro,
Três Barras do Paraná, parte destacada do Lote nº 61-REM (sessenta e um
remanescente), da Gleba nº 01 (um), do Imóvel Andrada, Estado do Paraná,
matriculado sob nº 5211 no Cartório de Registro de Imóveis de
Catanduvas/PR., com os seguintes limites e confrontações:
ÁREA: 6.531,19 m? (seis mil quinhentos e trinta e um vírgula
dezenove metros quadrados).
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no ponto denominado "0=PP”, situado sobre o
limite do passeio da Rua Sobradinho, na divisa do Lote nº 61-A (sessenta e um
a) com o Lote nº 67 (sessenta e sete) com coordenadas UTM: E= 281.097,886
m e S=7.186.732,522 m; daí segue dividindo com o Lote nº 67, com o azimute
de 344º50'39" e a distância de 79.33 m até o ponto "1º,
Daí segue confrontando com área remanescente do Lote nº 61-REM
(sessenta e um remanescente), com os seguintes azimutes e distancias:
azimute de 61º11'51" e a distância de 7.40 m até o ponto '2', azimute de
146º59'57" e a distância de 17.50 m até o ponto '3'; azimute de 551339" e a
distância de 46,11 m até o ponto '4'; azimute de 150º03'26" e a distância de
9.03 m até o ponto '5";
azimute de 150º03'26" e a distância de 26.33 m até o ponto "6º;
azimute de 157º06'13" e a distância de 20.57 m até o ponto '7';; azimute de
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70º4019" e a distância de 33.63 m até o ponto '8' e com O azimute de
165º41'37" e a distância de 44.74 m até o ponto '9º;
Daí segue confrontando com o Lote nº 61-A (sessenta e um a), com o
azimute de 264º19'26" e a distância de 102.34 m até o ponto '0=PP"; ponto de
início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 6.531,19 m?, (seis mil quinhentos e trinta e um
vírgula dezenove metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do P
Paraná, 03 de maio de 2023.
ito Municipal de Três Barras do
PREFEITO MUNICIPAL
do Paraná - PR
br
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2471/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para alterar a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para
urbano, localizado no município Três Barras do Paraná.
O Imóvel será utilizado para a regularização
fundiária, convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no
“Programa Moradia Legal”.
Uma vez que a regularização só é possível em área
urbana, e como a área está dentro da expansão do perímetro urbano da cidade
de Três Barras do Paraná, faz-se necessária a alteração buscada no bojo
deste Projeto de Lei.
Para que seja possível o ingresso da ação junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que a área já está
demarcada, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de maio de
2028.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ÁREA DA MATRICULA 5211 - LOTE Nº 61-REM
PLANTA DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO LOTE Nº 61-REM, DA
GLEBA 1, IMÓVEL ANDRADA, MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ,
COMARCA DE CATANDUVAS - PARANÁ., ÁREA A SER MUNICIPALIZADA LOTE Nº
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CENTRO 1/2000
TRES BARRAS DO PARANÁ - PARANÁ |
SÓLIUM
CARLOS ALBERTO FERREIRA WEINER - Técnico em Agrimensura - CET - Rae 35363852572 |
ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal de Três Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 184/2023
Três Barras do Paraná, em 03 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2471/2023, que altera a destinação
de imóvel, passando sua localização de rural para urbano, localizado no
município Três Barras do Paraná.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamênt
GERSO F CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2471/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 08/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2471/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de maio de 2023.
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ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
Lanlho fr
LEANDRO M. SALL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2471/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 08/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2471/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de maio de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
Lele Apel
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro