CAPITAL DO FEIJÃO
. = ESTADO DO PARANÁ - - ,
X É Município de Três Burras do Praná
=
PROJETO DE LEI Nº 2820/2025
Data 17/02/2025
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no Orçamento
Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 443.751,09
(quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e nove
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias:
06 "|| Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 "| Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.024000 | Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa
| Fam. e Cad. Único
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de terceiros — pessoa | 34.999,80
jurídica
3.3.90.14 (2946)(2940
3.3.90.30 (2945)(2940)
3.3.90.39 (2947)(2940)
[44.90.52 (2948)(2940) | Equipamentos e material permanente | 12.702,17
06 | | Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.026000 | Manutenção do Bloco de Financ. Da Proteção |
Social Básica (SUAS
3.3.90.30 (2951)(2934) | Material de Consumo | 5.556,77
3.3.90.39 (2952)(2934) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 10.000,00
jurídica
[06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082420005.2.053000 | Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social
Esp. de Média e Alta Complexidade
Das |
| 3.3.90.30 (2953)(2941) | Material de Consumo [1.418,11 |
06 | Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
3.3.90.30 (2954)(2830) | Material de Consumo 342,81
ESTADO DO PARANÁ - )
Município de Três Barras do Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
aE=
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
4.4.90.52 (2956)(2834) | Equipamentos e material permanente 49,90
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.39 (2957)(2842) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 12.663,15
[jurídica |
06 | Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 || Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30 (2958)(2855) | Material de Consumo 1.593,18
3.3.90.93 (2959)(2855) | Indenizações e Restituições 4.574,25
| 06 | Pectetara Munic. De Assistência Social
06.02 Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente
082430023.6.003000 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.30 (2960)(2856) | Material de Consumo 22.077,08
3.3.90.39 (2961)(2856) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 20.000,00
jurídica
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.04 Fundo Municipal do Idoso
082410009.2.085000 || Fundo Municipal do Idoso
| 3.3.90.30 (2962)(2863) | Material de Consumo | 5.466,73
06 Secretaria Munic, De Assistência Social
06.02 Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente
082430023.6.003000 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.32 (2965)(2859) | Material, bem ou serviço pra 753,55
distribuição gratuita
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.04 Fundo Municipal do Idoso
082410009.2.085000 | Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30 (2963)(2860) | Material de Consumo [ 12.699,52
3.3.90.39 (2964)(2860) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 20.000,00
jurídica
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
vou O So e Rd a A, mem
ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Bras do Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ale
082440005.2.021000 || Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30 Material de Consumo 7.831,32
(2966)(21011)
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — pessoa | 10.000,00
(2967)(21011) | jurídica
| 06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
[3.3.90.30 (2970)(2817) | Material de Consumo TT 69
Secretaria Munic. De Assistência Social
Fundo Munic. De Assistência Social
"082440005. 2.021000
3.3.90.30 (2969)(2818
Material de Consumo
06 Secretaria Munic. De Assistência Social
06.03 Fundo Munic. De Assistência Social
082440005.2.021000 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30 (2972)(2846) | Material de Consumo | 19.961,16
3.3.90.39 (2973)(2846) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 20.000,00
| jurídica
06 | Secretaria Munic. De Assistência Social
Fundo Munic. De Assistência Social
Manutenção do Fortalecimento da Rede de.
Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as |
Mulheres |
Material de Consumo 20.322,96
082440005. 2.095000
3.3.90.39 (2976)(2942) | Outros Serviços de terceiros — pessoa | 50.000,00
jurídica
06 | Secretaria Munic. De Assistência Social
06.02 | Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente
082430023.1.035000 | | Construção de creche destinada à educação infantil.
4.4.90.51 (2977/2869) Obras e instalações 135.528,06 |
OA pes rena apasergre R$ 443.751,09
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito Especial,
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024, das seguintes fontes:
Fonte | Especificação Valor R$
2940 | Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Família e do 62.701,97
Cadastro Unico /
2934 | Bloco de financiamento da Proteção Social 15.556,77
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Município de Três Barras do Paramá
o Básica (SUAS) . 1
|2941 | Bloco de Financiamento de Proteção Social | 1.418,11
| Especial de Média e Alta Complexidade
2830 | Transf. Progr. BPC ESCOLA 342,81 |
| 2834 Progr. Estruturação Investimento/MDS 49,90
2842 | Feas MSE Reg 12.663,15 |
2855 | SIGTV - Estruturação da rede de serviços do 6.167,43
SUAS
2856 "| Programa Incentivo Primeira Infância 42.077,08 |
| 2863 | Incentivo Centro de Convivência do Idoso 5.466,73
2859 | Transf. Progr. Incentivo Higiene Intima 753,55
2860 | Transf. Progr. PR Viaja Mais 60 32.699,52
21011 | PAS Programa Unico de Assistência 17.831,32
| Deliberação nº 59/2023 do CEAS/PR
2817 | Piso Pr. Assist. Social | - Gestão do Suas 16,90
2818 | Piso Pr. Assist. Social ll - PAEFI/FEAS a 193,67 |
[2846 |FeasPaefiReg | 39.961,16 |
2942 | Progr Rede Fort Enfrent a Violência c/ mulher A 70.322,96 |
2869 |Incentivo Creche/Delib. Num. 060/23 — 135.528,06
CEDCA/PR. | y
ico) RR R$ 443.751,09
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº 2784/2024 de 18/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni bal de Três Barras do Paraná, em 17 de
fevereiro de 2025. (
PASSA
GERSO FRACISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ a ;
Município de Três Barras do Parma
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2820/2025
Visa o presente Projeto de abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná.
Estes recursos são oriundos do superávit financeiro do exercício de
2024, e serão utilizados no de 2025.
Salientamos que o crédito refere-se a despesas da Secretaria de
Assistência Social.
Para que possamos utilizar estas dotações o mais breve possível,
solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no regime de
urgência urgentíssima.
ês Barras do Paraná, em 17 de fevereiro
]
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2025.
Um
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ ” ,
AE “ A A
AMumicípio de Três Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 109/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de REC de Erro D 0
Exmo. Sr. A did
Antenor Carlos da Motta. qe aunicipái de Três Barras
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2820/2025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
% premente
/ PL ALA AAA
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2820/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2820/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
RONALDO JUNIOR MARIANO
Presidente
FERNANDO LUIZ MANICA
Secretário
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2820/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2820/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 24 de fevereiro de 2025.
FERNANDO LUIZ MANICA
Presidente
ANDREIA PEREIRA
Secretária
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
> CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X $ PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
ra]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2820/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: CLAUDIR ZANELLA, BEATRIZ FARIA DE PAULA e
PASCUALINO DO NASCIMENTO, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o
PROJETO DE LET N.º 2820/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
CLAUDIR ZANELLA
Presidente
BEATRIZ FARIA DE PAULA
Secretária
PASCUALINO DO NASCIMENTO
Membro