ESTADO DO PARANÁ
2 A “ GF” A Cu
Município de Três Barras do Waranã
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2821/2025
DATA 17/02/2025
SÚMULA. Abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de
Três Barras do Paraná no valor de R$ 1.000.703,76 (hum milhão, setecentos
e três reais e setentas e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Saúde a
07.01 Fundo Municipal de Saúde |
103010008.1.0040000 | Aquisição de Veículos, Equipamentos p/programa |
da de Atenção Básica em Saúde. =
| 4.490.52(2729)(2500) | Equipamentos e Material Permanente | 127.765,1
07 Secretaria Municipal de Saúde
07.01 | Fundo Municipal de Saúde |
| 103010008.2.054000 | Manutenção do Bloco de custeio das Atividades e |
VE : | Serviço Público de Saúde/ Atenção Básica
3.390.14(2916)(2495) | Diárias Pessoal Civil TT 41.000,00
| 3.390.30(2917)(2495) | Material de Consumo 200.000,00 |
| 3.390.39(2918)(2495) Toutros Serviços de Terceiros P. | 145.033,40 |
L | Jurídica. a
[07 E Secretaria Municipal de Saúde |
[07.01 Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.046000 | Manutenção do Programa de Média e Ala|
|I Complexidade de Saúde do Governo Estadual
3.390.39(2919)(2496) | Outros Serviços de Terceiros P. | 75.026,56
“| Jurídica. o l 3
[07 | Secretaria Municipal de Saúde 1
[07.01 —| Fundo Municipal de Saúde 1
| 103020021.2.012000 | Manutenção do Hospital Municipal Nie 1
3.390.39(2920)(2496) | Outros Serviços de Terceiros P.| 65.000,00
Jurídica.
ms + + e
CAPITAL DO FEIJÃO
N ESTADO DO PARANÁ
ne de A [97 4
f Município de Três Barras do Paraná
=
07 Secretaria Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.013000 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal e Saúde
Oeste do Paraná CISOP | = Tas
| 3.372.39(2921)(2496) Outros Serviços de Terceiros P.| 77.049,10
Jurídica. | |
[07 * || Secretaria Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
| 103020021.2.056000 Manutenção do Bloco de Custeio das Ações E
| Serviços Públicos de Saúde/Vigilância Sanitária
3.390.14(2922)(2497) | Diárias Pessoal Civil "| 10.000,00]
3.390.30(2923)(2497) | Material de Consumo 70.000,00
3.390.39(2924)(2497) | Outros Serviços de Terceiros P. | 34.420,54
| Jurídica. |
07 | Secretaria Municipal de Saúde |
07.01 Fundo Municipal de Saúde Ê E
103050022.2.093000 | Desenvolvimento de Ações de Vigilância
"| Epidemiológica
3.390.34(2929) 21075 | Outras Despesas de Pessoal Decor. de | 5.914,96
cont. de Terceirização |
[07 3 T'ecretaria Municipal de Saúde
07.01 | Fundo Municipal de Saúde
103010008.2.009000 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica em
Saúde
| 3.390.14(2926)(2498) | Diárias Pessoal Civil [ 4.000,00 |
3.390.30(2927)(2498) | Material de Consumo 15.000,00 |
3.390.39(2928)(2498) | Outros Serviços de Terceiros P. I 12.544,00
Jurídica. 1
[ 4.490.52(2978)(2498) | Equipamentos e Material Permanente 17.950,10 |
[07 | Secretaria Municipal de Saúde
07.01 risnão Municipal de Saúde
103010008.2.090000 | Manutenção das Atividades da Atenção Básica em
Saúde 4
3.390.32(2785)(2377) | Material Bem ou Serv. para, 100.000,00 |
Distribuição Gratuita. | ]
TOM cs sesaas csssirsra guns onça Cepsa ieadacçça R$ 1.000.703,76
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o
Superávit Financeiro do exercício de 2024, das seguintes fontes:
)
ESTADO DO PARANÁ Em
j ED ASIA 4 ( A Car k ,
Município de Três Barras do Paramá
CAPITAL DO FEIJÃO
ação
[Fonte | Especificação ] Valor R$ |
[2495 | Atenção Básica É 386.033, 40 |
2496 | Atenção de Média e Alta Complexidade 217.075,66
| | Ambulatorial e Hospitalar a |
2497 | Vigilância em Saúde 114.420,54
2498 | Assistência Farmacêutica 49.494,10 |
2500 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de 127.765,10 |
Saúde — Portaria nº 204-GM, de 2007. gal
21075 | Apoio Financeiro para ações emergenciais com 5.914,96
ênfase em dengue no Estado do Paraná |
E | Resolução Sesa nº 285/2024 e similares EA]
2377 | | INCREM.TEMPOR.AO CUSTEIO DOS | 100.000,00 |
| SERV.ATEN.PRIM.EM SAÚDE +
"POTE siisaisisiaicapinosanetescrntesqqebsisdaçãa R$ 1.000.703,76
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei nº 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), Lei nº 2784/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. / j
Gabinete do Prefeito Munj ipa de Três Barras do Paraná, 17 de
fevereiro de 2025.
GERS FRANCISCO GUsso
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
” + A 97 4 4
Município de Três Barras do Haramá
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2821/2025
Visa o presente Projeto de abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná
Estes recursos são oriundos do superávit financeiro do exercício de
2024, e serão utilizados no de 2025.
Salientamos que o crédito refere-se a despesas com manutenção da
saúde.
Para que possamos utilizar estas dotações o mais breve possível,
solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no regime de
urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Três Barras do Paraná, em 17 de fevereiro
de 2025. //
VD
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ pa ad
Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 111/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de Fevereiro de 2025.
e cEBIDO
Exmo. Sr. FR aii
Antenor Carlos da Motta. Si Sai de Trás Barras do Pr
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2821/2025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração
/
frame
PAR LA AA,
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2821/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2821/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
RONALDO JUNIOR MARIANO
Presidente
FERNANDO LUIZ MANICA
Secretário
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
Relato CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X É PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
nego.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2821/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2821/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
FERNANDO LUIZ MANICA
Presidente
ANDREIA PEREIRA
Secretária
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
afegão
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2821/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAI
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: CLAUDIR ZANELLA, BEATRIZ FARIA DE PAULA e
PASCUALINO DO NASCIMENTO, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2821/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
CLAUDIR ZANELLA
Presidente
BEATRIZ FARIA DE PAULA
Secretária
PASCUALINO DO NASCIMENTO
Membro