materia nº 2826/2025

ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2826/2025
Data 19/02/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas com a Operação Verão
de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com a “Operação Verão 2025”, para despesas de alimentação e
hospedagem da Polícia Militar do Paraná.
$ 1º O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 8.000,00
(oito mil reais).
S$ 2º As despesas serão faturadas pelas empresas fornecedoras dos
materiais ou serviços diretamente ao Município.
Art. 2º. As despesas serão suportadas com dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, na seguinte classificação:
03.01041220032.006 Manutenção do Depto. de Adm. Rec. Hum, Planejamento
Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de fevereiro de
25
GERSOIFRANCISCO GUSsO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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Município de Três Marras do Jaremã
CAPITAL DO FEIJÃO
Ed
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2826/2025
Visa o presente Projeto de obter autorização para efetuar despesa com
a Operação Verão de 2025.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores e vereadoras, a
Polícia Militar do Paraná todo ano faz os serviços da operação verão em nosso
Município, em virtude dos empreendimentos advindos da usina hidrelétrica de
salto Caxias.
Nesta parceria. o Município contribui com ajuda de custo para bancar as
despesas do efetivo lotado em nosso Município.
Para que possamos autorizar a emissão das notas fiscais, e, por
conseguinte, o seus pagamentos, solicitamos que este Projeto de Lei seja
analisado o votado no regime de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tfês Barras do Paraná, em 19 de fevereiro
de 2025.
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GERSO:FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 125/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 19 de Fevereiro de 2025.
RECEBIDO
Em A9/ 02/25.
Exmo. Sr. mai
Antenor Carlos da Motta. É aa fi EE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Parêmãs Municipáide fe
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2826/2025 que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a Operação Verão de 2025.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ça CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2826/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2826/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
RONALDO JUNIOR MARIANO
Presidente
FERNANDO LUIZ MANICA
Secretário
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
nm
FS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X Ê PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2826/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 24/02/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2826/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de fevereiro de 2025.
FERNANDO LUIZ MANICA
Presidente
ANDREIA PEREIRA
Secretária
TATIANE R. ZANCHETA
Membro