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Protocolo Nº =”
Data emissad: 7
É be
ESTADO DO PARANÁ
Aumicípio de Três Barras do eraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2828/2025
DATA 24/02/2025
Responsável: AUMMLA
Câmara M. Três Barr.
NES Súmula. Altera o Plano Plurianual (PPA), Lei nº.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
NE
as PR 2.165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei
nº 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei
nº 2786/2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído no o Plano Plurianual (PPA), Lei nº. 2.165/21; Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei nº 2786/2024, as seguintes ações:
ÓRGÃO: 07.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNID. “| 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA: | 0021 — Assistência à Saúde de Média Complexidade
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: | 302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial
Ação nº Descrição Objetivo
2.096 Emenda Impositiva | Emendas realizadas na área de Saúde,
para a realização de | para buscar atender as pessoas que
exames e cirurgias | soffem com problemas oftalmológicos,
oftalmológicas com realização de cirurgias eletivas, bem
como exames de média e alta
complexidade.
Tipo Produto Unidade de | Meta Física
Medida
(A) Outros Produtos | Outras Unid. De | 93(noventa e três)
Lo Medidas
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA: | 0021 — Assistência a Saúde de Média Complexidade
FUNÇÃO: | 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: | 302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial
Açãonº | Descrição | Objetivo
2.097 Emenda Impositiva | Emendas realizadas na área de Saúde,
para a realização de | para buscar a situação com relação à
exames e cirurgias e | realização de cirurgias eletivas, bem
exames de Média e
como de Fr: de média de alta
CNPJ 78.121.936/0001-6£ aQtresbarras.pr.gov.br
35-003 - Três Barras do Paraná - PR
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AMumicípio de Três Barras do Paraná
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| Alta complexidade complexidade. —
Tipo Produto Unidade de | Mata Física
Medida
(A) Outros Produtos | Outras Unid. De | 5.000 ( cinco mil)
Medidas Lo
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ORÇAMENTÁRIA: |
PROGRAMA: | 0008 — Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO | 301 — Atenção Básica
Ação nº Descrição Objetivo |
2.098 Emenda Impositiva | Emendas realizadas na área de Saúde,
para a contratação de | para buscar atender a população que
Pg. com | necessita de tratamento com
especializações especialistas em áreas não atendidas ou
com falta de profissionais, sendo:
psicólogos, Ortopedistas e
Ginecologistas.
Tipo Produto Unidade de | Meta Física
Medida
(A) Outros Produtos | Outras Unid. De | 10 ( dez mil)
Medidas
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. | 06.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA: | 0009 — Política Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: | 08 —Assistência Social
SUBFUNÇÃO | 244 — Atenção Assistência Comunitária
Ação nº | Descrição | Objetivo
1.036 Emenda Impositiva p/| Emendas realizadas na Assistência
ampliação cozinha e|Social para ampliação do clube da
churrasqueira Clube 3º | terceira idade, eis que, o espaço da
Idade. cozinha e da churrascaria são pequenos,
e merecem melhoria e ampliação.
Tipo Produto Unidade de | Meta Física
Medida
(A) | Outros Produtos | Outras Unid. De | 01 (um)
Medidas
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
CNPJ 78.121.936/0001
-003 - Três Barras do Paraná - PR
ra(Qtresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
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ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
UNID. 05.01 = DEPARTAMENTO DE SERVIÇO
ORÇAMENTÁRIA: RODOVIÁRIO
PROGRAMA: Es — Serviço Rodoviário Municipal
FUNÇÃO: 26 —Transporte
SUBFUNÇÃO | 782 — Transporte Rodoviário
Açãonº || Descrição o “| Objetivo
1.037 Emenda Impositiva p/| Emendas realizadas para a construção
calçamento Santa | de calçamento na serra da comunidade
Terezinha de Santa Terezinha num trecho crítico
para a comunidade, após a sanga que
passa antes da comunidade, sendo
essencial para escoamento e locomoção.
Tipo Produto Unidade de | Meta Física
Medida
(A) | Outros Produtos | Outras Unid. De | 01 (um)
Medidas
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS. o
UNID. 11.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
ORÇAMENTÁRIA: COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA: | 0017 — Apoio à Indústria e ao Comércio
FUNÇÃO: 22 — Indústria
SUBFUNÇÃO | 661 — Promoção Industrial
Ação nº | Descrição | Objetivo
1.038 Emenda Impositiva p/| Emendas realizadas para melhoria em
melhorias em | instalações de imóveis públicos cedidos
instalações de imóveis |a terceiros, e para aquisição de
públicos. máquinas e equipamentos | para
incentivar as empresas nos ramos em
que atuam.
Tipo Produto Unidade de | Meta Física
Medida
(A) Outros Produtos | Outras Unid. De | 01 (um)
Medidas
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias: 4
CNPJ 78.121.936/0001- raQtresbarras.pr.gov.br
Município de Três Barras do Waremá
-003 - Três Barras do Paraná - PR
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Município de Três Barras do Wraná
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à
demo
oT Scorctaria Munioipal do Saúdo
07.01 Fundo Municipal de Saúde o
103020021.2.096 Emenda Impositiva para a realização de exames e
cirurgias oftalmológicas
3.3.72.39(2993) (303) Outros Serviços de Terceiros — 75.000,00
Pessoa Jurídica
07 Secretaria Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.097 Emenda Impositiva para a realização de exames e
cirurgias e exames de Média e Alta complexidade
3.3.72.39(2994) (303) Outros Serviços de Terceiros — 225.000,00
Pessoa Jurídica
[07 Secretaria Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
103010008.2.098 Emenda Impositiva para a contratação de P.J. com
especializações
3.3.72.39 (2999) (303) Outros Serviços de Terceiros — 450.000,00
Pessoa Jurídica
06 Secretaria Municipal de Assistência Social
06.01 | Departamento de Promoção Social
| 082440009.1.036 Emenda Impositiva p/ ampliação cozinha e
churrasqueira Clube 3º Idade.
4.4.90.51(2996) (000) | Obras e Instalações 165.000,00
05 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Urbanos.
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.1.037 Emenda Impositiva p/ calçamento Santa Terezinha
4.4.90.51(2997) (000) Obras e Instalações 285.000,00
11 Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Serviços
e Turismo.
11.01 Departamento de Indústria, Comércio e Serviço.
226610017.1.038 Emenda Impositiva p/ melhorias em instalações de
imóveis públicos.
4.4.90.52(2998) (000) Equipamentos e material | 150.000,00
permanente
TOTAL... sie tssesasasaeasseseresaserarareesesesa R$ 1.350.000,00
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32:
CNPJ 78.121.936/000'
-003 - Três Barras do Paraná - PR
tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Paraná
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Remo
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
cancelamento total da seguinte Dotação orgamontária.
04 Secretaria Municipal da Fazenda
04.01 Depto de Faz. Tesouraria e Contabilidade
| 999990004.2.087000 | Reserva Emendas Impositivas do Legislativo
9.9.99.99(97) (000) Reserva de Contingência 1.350.000,00
TOTAL....ssaaesassamnosamienarasseorsisco nene R$ 1.350.000,00
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), Lei nº 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
rês Barras do Paraná, 24 de fevereiro de
2025. 4
já
UA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-
aQtresbarras.pr.gov.br
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Município de Três Barras do Havaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2828/2025
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Plano Plurianual (PPA) Lei nº.
2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 2784/2024, e Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024, e abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente.
Quando da aprovação e no sancionamento da Lei Orçamentária as
Emendas Impositivas ficaram em uma única rubrica (Reserva de Contingência).
Com a definição do objeto no parecer conjunto sobre as Emendas
Impositivas deste Poder, que definiu a prioridade de cada Parlamentar faz-se
necessário a criação de rubrica para cada tipo de ação.
Assim, o presente Projeto de Lei cria condições de execução das
Emendas Parlamentares.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de fevereiro de
2025.
ba
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
) 3 "003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001- sd
Otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E
Of. nº 128/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 24 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2828/2025, que altera o Plano
Plurianual (PPA), Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº
2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
At ciosamente
GERS Acad, Gusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3
CNPJ 78.121.936/0
003 - Três Barras do Paraná - PR
(Qtresbarras.pr.gov.br