materia nº 2473/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo Nº 42013 05/5 1626 PROJETO DE LEI Nº 2473/2023
Data emissão: 15. Os. 22 Data: 10/05/2023
Hora:/4 4/8 na
Responsável: foviOS
nâmara M. Três Barr R
SÚMULA. Acrescenta dispositivo na Lei 2150, de
19/10/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso Il no artigo 1º da Lei 2150, de
19/10/2021, que autorizou a ceder bem imóvel para a Associação de
Produtores de Leite de Alto Barra Bonita - ASSPROLASB, inscrita no CNPJ sob
o nº 81.269.904/0001-19, com a seguinte redação:
Il - Barracão em alvenaria medindo 249,00m? (duzentos e quarenta e
nove metros quadrados), sendo 16,60x15,00m, em estrutura de concreto pré-
moldado, telha de fibra 4mm, existente sobre a área de terras constituída pelo
Lote 173-A (cento e setenta e três-A-), subdivisão do lote nº 173, medindo
2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situado na Gleba nº 02 (dois), imóvel
Andrada, no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas -
PR, originário da matrícula nº 2717, do CRI desta Comarca.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 2150, de
19/10/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr rras do Paraná, 10 de maio de 2023.
GERS CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
retoitura Municipal do Crês Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2473/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para acrescentar dispositivo na Lei 2150, de 19/10/2021.
A lei referida acima cedeu em permissão de uso o
terreno para a Associação de Produtores de Leite de Alto Barra Bonita —
ASSPROLAB.
Ocorre que sobre o imóvel existe um barracão em
alvenaria, oriundo da ampliação e reforma de uma escola, a qual foi feita pela
associação, motivo pela qual não fazia parte da Permissão de Uso.
O Departamento de Patrimônio do Município, após
levantamento da situação efetuou a sua incorporação, razão pela qual poderá
ser cedido.
A entidade já demonstrou interesse na permissão,
até porque está sendo viabilizado recursos de emendas impositivas para a sua
reforma.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de
2023.
ês Barras do Paraná, em 10 de maio de
GERSQ/FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Crês Barras do lacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 197/2023
Três Barras do Paraná, em 10 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2473/2023, que acrescenta ao
Termo de Permissão de Uso firmado com a Associação de Produtores de Leite
de Alto Barra Bonita, bem imóvel.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencios nt
Prefeito Municipal
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“ntônio A. Lischuischy Jr
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Paraná - PR