materia nº 2474/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Úrês furras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2474/2023
DATA 15/05/2023
Protocolo Nº .)9/3 05154115 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Data emissão: /5. 05.203 Executivo Municipal a ceder para o Sr.
Hora: 44,44 el Adilson Cernone as dependências do
Responsável: Ou fé Ginásio de Esportes da Escola Municipal
Câmara M. Três Barras Carlos Gomes, para a realização da
“SEGUNDA COPA GALÁTICOS TRÊS
BARRAS”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
para o Sr. Adilson Cercone, as dependências do Ginásio de Esportes da
Escola Municipal Carlos Gomes, para a realização da “SEGUNDA COPA
GALÁTICOS TRÊS BARRAS”, que acontecerá nos dias 08 a 11 de junho de
2023.
& 1º Pela cedência o beneficiado pagará a APMF da Escola Municipal
Carlos Gomes, Educação Infantil e Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob
o nº 81.268.559/0001-07, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
que serão aplicados em despesas de manutenção da escola.
8 2º O beneficiado e referido no caput é responsável por:
| - devolver o espaço livre de lixos;
Il - devolver a quadra e banheiros limpos;
III - não usar demais dependências da escola;
IV - responder por eventuais danos causados ao patrimônio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três;Barras do Paraná, 15 de maio de
20283.
GERSO FR O GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bleefeitura Municipal de Qrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2474/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
ceder para o Sr. Adilson Cercone as dependências do Ginásio de Esportes da
Escola Municipal Carlos Gomes, para a realização da “SEGUNDA COPA
GALÁSTICOS TRÊS BARRAS”.
Como o evento não é iniciativa da Secretaria de
Educação e Cultura, e sim parceria entre a APMF da Escola Municipal Carlos
Gomes, Educação Infantil e Ensino Fundamental, faz-se necessário a
autorização buscada neste Projeto de Lei.
Os deveres e garantias do patrimônio estão
descritos no bojo deste Projeto de Lei.
Anexamos Termo de Responsabilidade assinado
pelo beneficiário, e cópia do Of. nº 018/2023, da Escola Municipal Carlos
Gomes, Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 15 de maio de
23.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
, ESCOLA MUNICIPAL CARLOS GOMES - EDUCAÇÃO INFANTIL
! E ENSINO FUNDAMENTAL
Autorização de funcionamento: Resolução Nº 1287 de 12/05/1982.
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL
TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PARANÁ
Av. Paraná s/n.º Fone/Fax: 0 xx 45 3235-2054 CEP - 85485 000
Nº 18/2023
Ofício Três Barras Paraná, 08 de junho de 2023.
A senhora
ELIZA BORTOLANZA
Secretária Municipal de Educação
Três Barras do Paraná
Assunto: Aluguel da quadra
Senhora Secretária
Pelo presente vimos mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria
informar sobre a contrapartida para ser colocada no projeto do aluguel da quadra da
Escola Municipal Carlos Gomes para a “22 Copa Galáticos 2023” representado por
Adilson Cercone, que acontecerá no dia 08 a 11 de junho de 2023.
e Valor a ser pago para a APMF da Escola Municipal Carlos Gomes será de
R$250,00 (Duzentos e cinquenta Reais);
e Deverá devolver o espaço livre de lixos;
e Devolver a Quadra e banheiros limpos;
e Não usar demais dependências da escola;
e Danos causados ao local deverão ser corrigidos.
Atenciosamente,
Ab HAGAS
DIRETOR
ESTADO DO PARANÁ
Bretoitura Municipal de Qrês Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 200/2023
Três Barras do Paraná, em 15 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2474/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder para o Sr. Adilson Cernone as
dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes, para
a realização da “SEGUNDA COPA GALÁTICOS TRES BARRAS”.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
RECEBIDO 1|$ [05 12083
Antônio ar E
Câmar, rêsjBarras,
Qua e