materia nº 1312/2015

ESTADO DO PARANÁ
Wrefoitura Municipal do Três Barras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO E
4 APROVADO EM SESSÃO
Eu DE 23109 14S
RN sº JETO DE LEI Nº 131215 «SB
Pato Xe Vata 27/08/15 Câmara Municipande Três Barras do Paraná
0" a Da sé Ta SÚMULA — Autoriza O Chefe do Poder Executivo
SP E é NT Municipal a efetuar despesas e participar na
SE 2 ESA A incumbência de retirada de veículos, motocicletas e
EM PER ÇÃ “o sucatas abandonados no Município, e dá outras
ESPE e providências.
PATAS pão
Cagas A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
“ ARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas e participar na incumbência de retirada dos
veículos, motocicletas e sucatas abandonados no Município.
Art.2º A definição, autuação dos veículos,
motocicletas e sucatas abandonados, em logradouros públicos ou mesmo em
imóveis particulares, será de responsabilidade da polícia militar.
Art. 3º Ao Município fica a responsabilidade pelo
pagamento do transporte dos veículos, motocicletas e sucatas até ao
DETRAN de sua jurisdição.
Art. 4º A autoridade sanitária do Município indicará
juntamente com a Polícia Militar definirá se os veículos, motocicletas e sucatas
estão abandonados.
Art.5º A despesa decorrente desta lei será
suportada com recursos do orçamento municipal vigente.
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Manutenção das Ações Administrativas
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de agosto de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1312/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa participar na incumbência de retirada de veículos,
motocicletas e sucatas abandonados no Município.
Este pedido é do Conselho de Segurança, da
Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná, e da polícia
Militar, que como o Município está preocupado com os veículos, motocicletas e
sucatas abandonados, que podem causar a dengue no Município.
Ao Município fica .a responsabilidade pelo
pagamento do transporte dos mesmos, sendo que o auto de infração e
comando pela retirada será da polícia militar.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 27 de agosto de
2015
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal