materia nº 1315/2015

m/ ESTADO DO PARANÁ
eo” ota Municipal de Drês Barras do Hacaná
EO CARTALDO FENÃ O PROVADO EM SESSÃO
PENN: DE 31/64 [Is
K AA As sETO DE LEI Nº 1315/15 ——,
Dot Eaial «ata 27/08/15 Câmara Municipábde Três Barras do Paranã
s
br
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas para o atendimento da
senhora Maria José Barbosa, que apresenta
situação de risco, causado por abandono familiar, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas para o atendimento da senhora Maria José
Barbosa, portadora do CI/RG nº 4.846.565-0 SSP PR, que apresenta situação
de risco causado por abandono familiar.
Art. 2º. O valor que o Município poderá dispor para
este fim, não poderá ultrapassar a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)
Art. 3º. O valor será pago diretamente a pessoa que
estiver cuidando da senhora Maria José Barbosa, hoje para a senhora Cleonice
Dias, portadora do CI/RG nº 9.481.753-6 SSP PRe CPF nº 056.152.859-40, ou
outra que vier a substituí-la, desde que aprovada por assistente social lotada
na Secretaria de Ação Social do Município e servirá para ressarcimento das
despesas deste, bem como o trabalho pessoal daquela pessoa que estiver
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440024.2.047 Fundo Municipal de Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros P. Física.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, 27 de agosto de 2015.
Gabinete dg/Prefeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Qrês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1315/15.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa efetuar despesa para atendimento da senhora
Maria José Barbosa em situação de risco causado por abandono familiar.
A senhora citada acima está cidade a um bom
tempo, não tendo família que o cuide, causando assim uma grande dificuldade
para os serviços sociais existente.
Muitas soluções já foram tentadas, porém sempre
causaram transtorno, até porque não é fácil para uma família atender alguém
com os problemas da senhora Maria José Barbosa.
A Lei social obriga o Poder Público, neste caso
assumir e cuidar de pessoas no estado da senhora citada no Projeto de Lei, e
com isto, evidentemente, há gasto.
O valor a ser pago diretamente a pessoa que
cuidar da senhora além de ser utilizado para as despesas pessoais do mesmo,
também paga os serviços para o atendimento.
A leinº? 1127/14, trazia autorização para despesas
desta natureza do senhor João Carlos Farina, o qual não mais está sendo
executada em virtude dos familiares assumir a guarda do mesmo, portanto não
há aumento de despesa.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
“Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 27 de agosto
de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal