materia nº 2477/2023

ESTADO DO PARANÁ
Peoteitura Municipal do Três Barras do Fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2477/2023
Data 16/05/2023
protocoto Nº 2022 L12/s32 , .
Data emissão: 4,05. 2025 SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: (4.15 Lã Municipal a ceder as instalações do Ginásio de
Responsável: Dn AGU Esportes e o Campo de Futebol anexo ao Ginásio de
Cámara M. Três Barr P Esportes, e efetuar despesa para realização de uma
feira comercial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
para a Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná -
ACETSB, inscrita no CNPJ sob o nº 78.106.036/0001-41, com sede na Av. São
Paulo, nº 374, na cidade de Três Barras do Paraná, as instalações do Ginásio
de Esportes e o Campo de Futebol anexo ao Ginásio de Esportes, para
realização de uma feira comercial que acontecerá nos dias 28 e 29 de julho de
2023.
8 1º A entidade poderá utilizar o local a partir da data de 19 de julho de
2023 para a organização do evento, e até o dia 04 de agosto de 2023, para a
retirada do material e limpeza do local.
8 2º A cedência é sem a cobrança de qualquer valor, e tem como objeto
fomentar as vendas no comércio local, fortalecer vínculos entre empresários, e
elevar o nome do Município.
8 3º A entidade beneficiada e referida no caput é responsável pelo custo
para realização do evento, exceto a ajuda de custo do Município, limpeza do
local, bem como eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 2º. Fica igualmente o Poder Executivo a repassar ajuda de custo
para a realização da feira.
Parágrafo único. O valor máximo da ajuda de custo pelo Município não
poderá ultrapassar a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e será executada
diretamente pelo Município, mediante apresentação de plano de aplicação.
Art. 3º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade.
ESTADO DO PARANÁ
Breteitura Municipal do (eis 9 Barcas do Hucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente, assim especificado:
11.01226610172.043000 Manutenção de Departamento de Indústria Comércio
e Serviços
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de maio de
2028.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal de Crês Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2477/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder as
instalações do Ginásio de Esportes e o Campo de Futebol anexo ao Ginásio de
Esportes para realização de uma feira comercial.
A iniciativa e responsabilidade pela organização do evento é da
Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná ACETB.
A cedência tem como base a acomodação que poderão ser utilizados
para o evento, além da parceria com a entidade que muito tem colaborado no
desenvolvimento do Município.
Anexamos cópia do Of. nº 004/2023, datado de 16 de maio de 2023, que
solicita a cedência.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de maio de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
vetvituca Municipal do Grês Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
agEgo
Of.nº. 206/2023
Três Barras do Paraná, em 16 de maio de 20283.
Exmo. Senhor
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2477/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes e
o Campo de Futebol anexo ao Ginásio de Esportes, e efetuar despesa para
realização de uma feira comercial. -
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencios te
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
mecesiDo 19 10512022
Antônio A. Lischuischy
“3mara M. Três Barras +
dn Tov1 [2
CETBO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Ofício 04/2023
Três Barras do Paraná, 16 de maio de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Gerso Francisco Gusso
Prefeito de Três Barras do Paraná
Três Barras do Paraná - PR.
A Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná - ACETB, vem
por meio deste solicitar ao senhor prefeito o empréstimo das dependências do
Ginásio de Esportes Mario Lopes do dia 19/07 até dia 04/08, para organização,
montagem e desmontagem da feira do Comercio Local, a acontecer nos dias 28 e
29 de julho de 2023. Também a título de apoio financeiro solicitamos o valor de R$
10.000,00 dez mil reais que será utilizado na locação de mídia de publicidade. O
evento tem por objetivo fomentar as vendas no comercio local, fortalecer vínculos
entre empresários e elevar o nome do município visto que pessoas de outras cidades
passaram pela feira.
Desde já agradecemos o apoio e, na oportunidade, elevamos nossos sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Eduardo revizan Junior
Presidénte - ACETB
(7 A ÁGUA DOCE EVENTOS LTDA
/2 Sonorização, Animação e Divulgação
CNPJ: 13.338.020/0001.19
Rua Carvalho , 3380 - Centro
Da
ORÇAMENTO
Fone e Whatsapp: 46 99913-0675
Ceras, Cep: 85460-000 Quedas do Iguaçu - PR.
Prezado cliente, esta é a proposta para produção do seu evento, abaixo está relacionado as
prestações de serviço.
Sonorização , telão e música ao vivo para Feira
*Para esse serviço Água Doce Eventos disponibiliza:
SERVIÇOS UN/DIÁRIA TOTAL.
SOM: 02 microfones sem fio bastão, 01 mesa de som, 10 Caixas de 2.600,00 R$ 5.200,00
som ativas 800W, 01 notebook para execução de fundo musical,
vídeos e outros, 01 Técnico operador. Som adicional para música
ao vivo.
| VÍDEO: 01 painel de led resolução p5 de 15m?, 01 processadora de | 330000 | R$660000 —
| vídeo FullHD, treliças. |
Música ao vivo: show com Cleverson e Anderson / Michel Markst 1.000,00 R$ 2,000,00
acústico.
TOTAL R$ 13.800,00
Do o Desconto para associação -- 25% -- R$ 3.500,00
L
*VALOR GLOBAL PROPOSTO para os dois dias: R$ 10.000,00
Obs.: As despesas de deslocamento de viagem e pernoite já estão inclusas neste orçamento.
ALIMENTAÇÃO PARA 4 PESSOAS POR CONTA DA CONTRATANTE.
Fornecer energia 220v / 802
Quedas do Iguaçu, 28 de ABRIL de 2023.
143.338 .020/0001-19
Att: Cleverson Santos ue NOSATOA HE
A
Whatsapp: 46 999130675 um
CENTRO: CER
QUEDAS DO 1GU
Lo
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrer
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À (0 | DATADE ABERTURA
78.106.036/0001-41 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/11/1984
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL - o
ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TRES BARRAS DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACETB DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
FLOGRADOURO [NÚMERO COMPLEMENTO
AV SAO PAULO 374 oii
CEP BAIRROIDISTRITO o MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WCACORDIGGMAIL.COM (45) 3235-1363
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL 7 [ DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL —
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL ”
peqenii prosa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/05/2023 às 10:12:20 (data e hora de Brasília). Página: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2477/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 22/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2477/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de maio de 2023.
dá |
U
ANDREIA PEREIRA
Presidente
Que B Brands
IVONE B. BRANDT
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2477/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 22/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2477/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de maio de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
L
Ed
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro