materia nº 1322/2015

ESTADO DO PARANÁ
lrefeitura Municipal de Qrês Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO É Eu SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1322/15 ar
Data 16/09/15 Câmara Munciparde Três Barras do Parana
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas com danos causados
pela queda de árvore, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas com dano causado pela queda de árvore
localizada no passeio da Rua Castelo Brando nº 629, para a senhora Leonilce
Maria Peccher, portadoras do CI/RG nº 4.089.618-0, CPF nº 546.066.089-00
Parágrafo único. O valor a ser gasto com a
instalação de um novo padrão não poderá ultrapassar a R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais)
Art. 2º. A despesa decorrente desta lei será
suportada com recursos do orçamento municipal vigente.
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Manutenção de Ações Administrativas
3.3.90.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de setembro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:1126 / 2015
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fi A “do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
eefeitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1323/15.
Visa o pressente Projeto de Lei, obter autorização
pra que o Município possa efetuar despesas com dano causado pela queda de
árvore localizada no passeio da Rua Castelo Brando nº 629, para a senhora Leonilce
Maria Peccher, portadoras do CI/RG nº 4.089.618-0, CPF nº 546.066.089-00.
Ocorre que uma árvore localizada no passeio da Rua
Castelo Branca nº 629, caiu, e isto causo dano ao padrão da rua da proprietária do
imóvel lindeiro a esta Rua.
Em acordo com a proprietária o Municipio se
comprometeu a ressarcir o seu prejuízo.
Anexamos cópia da Nota fiscal nº 32123, da empresa A.
Aparecido Fontana Materiais de Construção Ltda., e os documentos pessoais da
pessoa prejudicada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ff; arras do Paraná, em 16 de setembro
15.
GERSO FRANCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 -
Fone o Paraná - PR