materia nº 1326/2015

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Três Barras do facaná
CAPITAL D Ã Z
oras APROVADO EM SESSÃO
DE 24! 03 135.
PROJETO DE LEI Nº 1326/15 Câmara Municipatde Três Barras do Parana
Data 16/09/15
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas para assistência
especial a pessoa desamparada, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas para assistência especial para a senhora
Terezinha Teles dos Santos, portadora de CPF nº 062.959.669-31.
Parágrafo único. O valor a ser gasto com a
assistência especial não poderá ultrapassar a R$ 292,29 (duzentos e noventa e
dois reais e vinte e nove centavos), e servirá para o pagamento de faturas de
água e luz.
Art. 2º- A despesa decorrente desta lei será
suportada com recursos do orçamento municipal vigente.
08.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.047 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg/Práfeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de setembro de 2015.
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:1130 / 2015
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1326/15.
Visa o pressente Projeto de Lei, obter autorização
pra que o Município possa efetuar despesas para assistência especial para a
senhora Terezinha Teles dos Santos, portadora de CPF nº 062.959.669-31.
As justificativas para a solicitação estão no of. nº
027/CRAS/2015, datado de 16 de setembro de 2015, assinada pela senhora
Sandra Franceschini, coordenadora do CRAS.
Anexamos ainda o relatório social, o atestado
médico, os documentos pessoas da pessoa beneficiada, e as cópias das
faturas de água e luz.
Uma vez que ambas as contas (água e luz) já estão
com ordem de corte, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê as do Paraná, em 16 de setembro
de2015.
í
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 « Fone/Fax;
CNPJ 78.121,93:
rés Barras do Paraná - PR