materia nº 2478/2023

ESTADO DO PARANÁ
Ee à Hlteteitura Municipal de Crês Barras do Juraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 2478/2023
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Data emissão:79. 05. 20 ) Data 17/05/2023
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vel: io fe SÚMULA. Altera o inciso V do artigo 31,e 08 1º do
EM Três Barras artigo 35 da Lei Municipal nº 2453, de 21/03/2023, e
, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O inciso V do artigo 31 da Lei Municipal nº 2453, de
21/03/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas
gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valida o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar, passa a ter seguinte redação:
De rawasenausessaranavoavori Art. 31.(...)
V — possuir ensino médio completo;”
Art. 2º. O 8 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 2453, de 21/03/2028,
passa a ter a seguinte redação.
e anenonenussuamennd5a5SESSSSESNT Art. 35. (...)
8 1º Os Conselheiros Tutelares serão remunerados com subsídios. O
subsídio que cada conselheiro receberá será de 2,0 (dois) salários mínimos
do Município mensais, sendo reajustados na data base de reajustes dos
servidores do quadro efetivo do Município.”
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2453, de
21/03/2023.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d s Barras.do Paraná, 17 de maio de
2028.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Úrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2478/2023
Visa o presente Projeto de Lei alterar o item V do artigo 31,e 0 8 1º do
artigo 35 da Lei Municipal nº 2453 datado de 21/03/2023.
Ocorre que, a exemplo de vários Municípios, entre os quais Cascavel, a
exigência da escolaridade era para melhorar o desempenho dos conselheiros.
Coincidentemente no dia em que o Projeto de Lei que deu origem a Lei
foi votado, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Nunes Marques,
decidiu a inconstitucionalidade na exigência em diploma de curso superior para
que uma pessoa concorra à função de conselheiro tutelar (RE 1278198).
Para que no futuro não seja contestado a eleição do Conselho Tutelar é
que está sendo mudada a legislação, objeto deste Projeto de Lei.
Assim que a legislação for alterada será também adequado ao Edital da
Eleição já publicado.
Anexamos cópia do Of. nº 294/2023 do Ministério Público do Estado do
Paraná.
Em virtude da necessidade de serem publicados os atos
complementares, em especial o Edital de convocação da eleição, solicitamos
que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de maio de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bleofoitura Munivipal de Crês Jarras do laraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of.nº. 206/2023
Três Barras do Paraná, em 17 de maio de 2028.
Exmo. Senhor
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, O Projeto de Lei nº 2478/2023, que altera o item V do
artigo 31,e 0 8 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 2453 datado de 21/03/2028.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
-CEBIDO 19,05, AU)
«antônio A. Lischuischy Jr
Sâmara M. Trê Em PR
nv [E
Ministério Público do Estado do Paraná
PromoroRIA DE Justiça DE CATANDUVAS - PR
Ofício n.º 294/2023 Catanduvas, 15 de maio de 2023
Ref.: MPPR-0032.23.000079-9 (consigna-se que na eventual resposta seja
mencionada essa numeração) — favor confirmar o recebimento do ofício
Ilustríssimo Senhor
A fim de instruir procedimento em trâmite na Promotoria de
Justiça de Catanduvas, informo sobre a imediata necessidade de alteração no edital
001/2023 e outros documentos correlacionados, inclusive legislação municipal,
consistente na supressão da exigência de conclusão do ensino superior pelo
candidato ou que esteja cursando ensino superior, uma vez que o Ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques decidiu no dia 20/03/2023 ser
inconstitucional exigir diploma de curso superior para que uma pessoa concorra à
função em conselho tutelar (RE 1278198).
Concedo o prazo de 10 (dez) dias para resposta,
requisitando, ainda, que sejam enviados a esta Promotoria de Justiça os
documentos comprobatórios acerca da alteração e comunicação à população, bem
como cópia do calendário oficial utilizado.
Por oportuno, renovo protesto de estima e distinta
consideração. JULYETH ALAMINI assinado de forma digital
DOS À por JULYETH ALAMINIDOS
É 'SANTOS:07291520908
SANTOS:072915209 Bados:202305.15 180404
08 4 0300"
JUYETH ALAMINI DOS SANTOS
Promotora de Justiça
lImo. Senhor
GERSO FRANCISCO GUSSO
gabinete(tresbarras.pr.gov.br
Três Barras do Paraná — PR
Rua São Paulo, 301, Centro, Fórum, Catanduvas/PR - CEP 85.470-000 Fone/Fax (45) 3234-1331
catanduvas.prommppr.mp.br
“Re: Comunicado do procedimento nº 0032.23.000245-6
n la De | Gabinete do Prefeito <gabineteQtresbarras.pr.gov.br>
q a Para <catanduvas.prom(Omppr.mp.br>
Data 2023-05-16 11:50
£8 Ofício 205-2023.pdf(-823 KB)
Bom dia!
Em atendimento ao solicitado segue nossa resposta em anexo.
Favor confirmar o recebimento deste e-mail.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO
GERSO FRANCISCO GUSSO
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PR.
45-32351212
Em 2023-05-05 16:15, mppt.apps(Omppr.mp.br escreveu:
Ns scumento enviado pelo Ministério Público do Paraná referente ao
procedimento nº 0032.23.000245-6 (sequencial 8)
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2478/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 22/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2478/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comis; 7] da Câmara Municipal, aos 22 de maio de 2023.
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ANDRELS PEREIRA
Presidente
ONE B. BRANDT
Secretária
LEANDRO M. SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2478/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 22/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEIN.º
2478/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de maio de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
Sa Brent
LEANDRO M. SALLA
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2478/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: IVONE B. BRANDT, DIRCEU DUARTE e KAINAN MAXOEL
DA SILVA, reuniram-se em data de 22/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2478/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de maio de 2023.
IVONE B. BRANDT
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
KAINAN MAXOEL DA SILVA
Membro