materia nº 2479/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2479/2023
Data 24/05/2023
Protocolo Nº 2402) 0529 192 >
Data emissão: 19.05.2023
Hora: 30:13 4
Responsável: DNIT ,
Camara M. Três nica SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar pessoas, até a cidade de
Bandeirantes, para 01(um) encontro Regional dos
Agentes da Pastoral da Sobriedade, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transportar pessoas, até a cidade de Bandeirantes, para 01(um) encontro
Regional dos Agentes da Pastoral da Sobriedade.
$ 1º A saída está prevista para dia 02 de junho de 2023, com retorno
previsto para o dia 04 de junho de 2023.
8 2º A coordenação e seleção das pessoas ficará a cargo da Paróquia
Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 17.641.102/0001-99.
Art. 2º. O transporte será feito por 01 (um) veículo da frota própria, ou
terceirizado.
Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo,
as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes
dotações:
03.01.0412200032.006000 Manutenção do Departamento de Adm. Rec. Hum.
Planejamento Licitação e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diária Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
(
Av. Brasil, , K “a do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
E: Weefeitura Municipal de Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Três s do Paraná, 24 de maio de 2023.
GERSO FR ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal ho Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2479/2023
Visa o presente Projeto obter autorização para que o Município possa
transportar pessoas, até a cidade de Bandeirantes, para 01(um) encontro
Regional dos Agentes da Pastoral da Sobriedade.
O encontro tem como objeto motivar os agentes do Regional Sul 2, com
a apresentação de ações diocesanas.
A organização e seleção das pessoas fica a cargo da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 17.641.102/0001-99.
Importante informar que a pastoral da Sobriedade trabalha com
dependentes químicos, e ira buscar formação para tanto.
Em virtude da data da viagem (02 de junho de 2023), solicitamos que
este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de maio de 2023.
GERSO FRANCISCO |GUSSO
Prefeito Municipal
s do Paraná - PR
rgovbr
24/05/2023, 99:01 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DEAEERTURA
17.641.102/0001-99 19/02/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV BRASIL 144 ANDAR TERREO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA | PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
curiacvl contabilQterra.com.br (45) 3229-3980/ (45) 3225-2324
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/02/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seed ecc 3]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/05/2023 às 09:01:53 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Estado do Parana
Prefeitura Munic.
Unidade Gestora...
Fonte de Recursos
Relacao da Despesa
Tres Barras do Parana
..: PREFEITURA MUNICIPAL
0 Recursos Ordinarios (Livres)
et! 103) SECRET. MUNIC. DA ADM.E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: (3.01 DPTO ADM.REC.HUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220003 SERVICOS ADMINISTRATIVOS
0412200031.017000
4.4.90.52.00.00.00
29
0412200032.006000
3.1.90.01.00.00.00
32
3.1.90.11.00.00.00
>
3.1.90.13.00.00.00
34
3.1.90.94.00.00.00
35
3.3.50.41.00.00.00
36
3.3.90.14,00.00.0C
37
3.3.90.36.00.09.00
38
3.3.90.31.00.00.00
42
3.3.90.32.00.00.00
43
3.3.90.33.00.00.00
44
3.3.90.34.00.00.00
4s
3.3.90.35.60.00.00
46
3.3.90.36.00.00.00
47
3,3.90.39.00.00.0€
49
3.3.90.40.00.00.00
sa
3.3.90.93.00.00.00
55
0412200032.051000
3.1,71.70.00.00.00
Aquísicao de Veiculos e Equipamentos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.120,00 0,00
Manutencao do Dpto de Adm. Rec. Hum.Planej.Licit e Compras
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO
281.377,24 0,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
627.067,64 0,00
CONTRIBUICOES PATRONAIS
124.859,89 2,00
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
22.035,05 0,00
CONTRIBUICOES
10.500,00 0,00
DIARIAS - P! OAL CIVIL
9.959,48 2,00
MATERIAL DE CONSUMO
173.260,14 0,00
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENT.
5.500,00 0,00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
10.500,00 0,09
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
6.745,20 0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT.
247.000,00 0,00
SERVICOS DE CONSULTORIA
10.500,00 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
43.450,93 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
148.062,75 0,00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
202.572,01 0,00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.113,09 0,00
Manutencao do Consorcio Publico dos Municipios do Procaxias - Compro
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
57 18.500,00 0,00
20.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
56 11.831,92 0,00
3.3.72.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
59 2.500,00 0,00
3.3.72.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
60 2.500,00 0,00
4.4.71.70.00.00.0C0 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1 2.590,00 0.00
Total Unidade Orcamentaria 2.013.455,34 9,00
Total Orgao 2.013.455,34 0,00
Maio de 2023
Saldo Bloqueado
Folha:
Saldo Disponivel
49.
281.
627.
124,
22.
10
173.
a
247.
1
o
43.
148,
202.
18.
E
2.013.
2.013.
120,00
377,24
067,64
859,89
035,05
500,00
-959,48
260,14
«500,00
«500,00
«745,20
000,00
«500,00
450,93
062,75
572,01
«113,09
500,00
«831,92
«500,00
«500,00
500,00
455,34
455,34
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Qrês Barcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 220/2023
Três Barras do Paraná, em 24 de maio de 2023.
Exmo. Senhor
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2479/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas, até a cidade de
Bandeirantes, para 01(um) encontro Regional dos Agentes da Pastoral da
Sobriedade.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencios e
GERSO F ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO) 7 10.4 (203
Antônio A. Lischujschy Jr
Câmara Toa Pr