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Protocolo N ui
ass 4 É PROJETO DE LEI Nº 2839/2025
ans SE dn Data 12/03/2025
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Câmia M. Três Barras PR Súmula. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bens móveis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e realização de procedimento
licitatório na modalidade Leilão, bens móveis do Município, como abaixo
especificamos:
Item | Especificação
| Camioneta Misto Hyundai/Tucson Turbo GL, ano de fabricação 2017,
modelo 2018, Motor G4FJGU343222, cor preta, Gasolina, Chassi
95PJ2812GJB000700, Placa BBH2D91, Patrimônio 9392.
) Ônibus Passageiro M. Bens/Of 1113, ano de fabricação e modelo
1985, cor Branca, Diesel, Chassi 34405811659850, Placa AHGOB84,
Patrimônio 5280.
HH Camioneta Carga, GM/S10 Colina S 4x4, ano de fabricação 2010,
modelo 2011, cor Branca, Diesel, Motor M1A372270, Chassi
9BG124JJ0BC420857, Placa ATJ7I50, Patrimônio 14.936.
Iv Microonibus Passageiro, I/M Benz311CDI SPRINTERM, ano de
fabricação e modelo 2002, cor branca, Diesel, motor
61198370001436, Chassi 8AC9036722A902474, Placa AEW1515
Patrimônio 5764.
V Automóvel passageiro Toyota/Corolla XEIZOFLEX, ano de fabricação
2013, modelo 2014, motor M151311, cor preta, Álcool/gasolina,
Chassi 9BRBD48E1E2614239, Placa AXB4633, Patrimônio 8033.
VI Camioneta Misto FIAT/DOBLO ADVENTURE, Ano de fabricação e
modelo 2005, motor 5M0124228, Chassi 9BD11985451025720, cor
Preta, Gasolina, Placa AMQI034, patrimônio 6689.
Vil Camionete Carga FIAT/STRADA WK PLUS CC E, ano de fabricação
2016, modelo 2017, cor branca, Álcool/gasolina, motor
552242972952530, Chassi 9BD5781EFHY 132443, Placa BBH4771,
Patrimônio 9395.
vu Automóvel passageiro GM/VECTRA HATCH 4P GT, Ano de
fabricação e modelo 2008, cor prata, Álcool/gasolina, motor
R80027453, Chassi 9BGAJ48W08B262143, Placa JRH3C82,
Patrimônio 11855.
IX Automóvel passageiro GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ano de
AV. Brasil, 242 - Tonc:(4
CNPJ 78.121.9:
AV. Brasil, 242 - Vonc:(:
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
fabricação 2010, modelo 2011, cor preta, Álcool/Gasolina, motor
U70072671, Chassi 9BGTR48C0BB111622, Placa ATTOH84,
Patrimônio 11858.
X Camionete Carga GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano de fabricação e
modelo 1994, cor branca, Diesel, motor SAB8875B508941Z, Chassi
9BG244RARRC033658, Placa BPB4E40, Patrimônio 8466.
XI Retroescavadeira, New Holland, modelo LB-90, fabricação 2007, nº
Serie: 03092398, peso 10.000kg, patrimônio 7806.
XII Retroescavadeira 4x4, Motor Scout Nat. ASP marca modelo JCB/3C,
ano 2012, nº Série 1790881, patrimônio 4803.
Art. 2º. Para a alienação descrita no art. 1º, o Município utilizará o Laudo
emitido pela Comissão especial nomeada pela Portaria nº 1175/2025, de
12/03/2025, para atribuição do valor mínimo inicial.
Art. 3º. Não havendo êxito na alienação dos bens móveis, depois de
realizadas as fases correspondentes ao primeiro Edital de Leilão, fica o
Município autorizado a requisitar que a Comissão Especial proceda a
reavaliação, a fim de que sejam disponibilizadas novas oportunidades de
alienação.
& 1º As condições, prazos e garantias da alienação para pagamento
parcelado serão estabelecidos no correspondente Edital de Licitação.
$ 2º poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 12 de
março de 2025.
GERSO FRANCISCO Assada de forvo digital por
GUSSO:409886600 cusso:40988660059
59 Dados: 2025.03.12 13:48:36
-0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
aa do Paraná - PR
CNPJ 78.121.9
ESTADO DO PARANÁ
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= Prefeitura Municipal de Greg Barras do Paraná
meça
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2839/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para alienar bens móveis do patrimônio do Município.
Os bens a serem alienados são bens em desuso,
ou a sua manutenção não é economicamente recomendável.
O resultado financeiro obtido será aplicado em
despesas de Capital, conforme determinação legal.
O valor minimo será o da avaliação da comissão
especial designada para este fim.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 12 de março de
2025.
Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO censo Francisco
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GUSSO:40988660059 Dadas pede Sid -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone: ) Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121
ESTADO DO PARANÁ |
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 170/2025
Três Barras do Paraná, em 12 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2839/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar bens móveis.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 cusso:aossssooosa
[) Dados: 2025.03.12 13:49:07
GERSO FRANCISCO
Prefeito Municipal