materia nº 1331/2015

ESTADO 9 PARANÁ
Municipal de Três Barras do Paraná
sp CAPITAL DO FEIJÃO, pOVADO EM SESSÃO
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AM &” PROJETO DE LEI Nº 1331/15 e
iai Data 01/1015 Câmara Municipal dé Três Barras do Parana
Súmula. Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com entidade que menciona, e dá
outras providências.
EO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a
representação institucional do município de Três Barras do Paraná, nas esferas
administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e
os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de
execução e de controle para:
a) integrar colegiado de discussão junto aos
diversos órgãos governamentais defendendo os interesses dos Municípios;
b) participar de ações governamentais que visem
o desenvolvimento dos Municipios, a atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos entes públicos e modernização e instrumentalização de gestão
pública municipal;
c) representar os Municípios em eventos oficiais
estaduais e nacionais;
d) desenvolver ações com vista ao
aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º- Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta
entidade em valores mensais a serem estabelecidos nas assembléias gerais da
mesma.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 01 de outubro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1331/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios
do Cantuquiriguaçu.
O pedido de aprovação de legislação veio da
entidade, que está em fase de re-organização administrativa.
Por outro lado, a filiação a entidade possibilita que o
Município seja incluídos em projetos e programas desenvolvidos pela mesma,
inclusive nos relacionados a emendas parlamentares, ou mesmo diretamente
com os Governos estadual e federal.
O valor da contribuição é ínfimo perto dos resultados
alcançados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de outubro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL