materia nº 1335/2015

ESTADO DO PARANÁ
Bleefeito x Municipal do Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
99º : ess APROVADO EM SESSÃO
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1º Na ALE f «OJETO DE LEI Nº 1335/15 Câmara Municipã e Três Barras do Parana
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8 alãO BESSA, E
VE Sos eço SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
PSA BONO receber em cessão de uso de imóvel, de propriedade
Gessos” da Copel Geradora S/A, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSP, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em cessão de uso de imóvel, da Copel Geradora S/A,
pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista, com sede na
Rua Coronel Dulcílio nº 800, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, o
seguinte bem imóvel, como abaixo especificamos:
a) Imóvel rural- Uma área de terras rural constituída pelo lote nº 265-C
(duzentos e sessenta e cinco- C), originário do lote nº 265, medindo
6.584,00m? (seis mil quinhentos e oitenta e quatro metros
quadrados), ou seja, 0,6584 ha, situado na gleba nº 05 (cinco), do
imóvel Andrada, no município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com os seguintes
limites e confrontações: Começa no marco 474/25, situado na lateral
de uma estrada que liga a Balsa do Porto São Jorge do Vorá a Três
Barras do Paraná, na divisa com o lote de Bauduino Roberto Meurer,
e na divisa com o lote de Owande Kresko; daí segue a lateral da
citada estrada, confrontando com o lote de Owande Kresko, com O
lote de Antônio João Bonetti, com o lote de Rejane Célia Aczenen,
com o lote de Antônio Domingos Denti e com o lote de Lucas José
Alves, com azimute de 228º53'48”, e distância de 95,83 metros, até o
marco 474/28, situado na divisa com o lote de Bauduino Roberto
Meurer; daí segue esta divisa com azimute 322º12'43” e distância de
81,89 metros, até o marco 474/27, dai, segue a mesma divisa com
azimute 51º13'20”, e distância de 68,37 metros, até o marco 474/26,
daí segue a mesma divisa com azimute 122º48'30”, e distância de
82,20 metros, até atingir o marco inicial desta descrição.
Art. 2º-0 prazo da cessão de uso do imóvel
descrito no caput do artigo 1º desta Lei, será até 25/03/29, podendo ser
prorrogado se houver interesse de ambas as partes.
Av. Brasil, 245 - Fo do Paraná - PR
CNP.
ESTADO DO PARANÁ
do Três Barras do Haraná
Preteitura Municipal
CAPITAL DO FENÃO
Art. 3- A manutenção € conservação do bem
recebido ficará de responsabilidade do Município, € será utilizado em área de
lazer da praia municipal.
r na data de sua
«Esta Lei entrará em vigo
Art. 4º
ontrário.
das as disposições em c
publicação, revoga
Gabinete do Municipal de Três Barras do Paraná
em 07 de outubro de 2015.
GERSO FRA |
Prefeit Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brefoituca Municipal de Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1335/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que O Município possa receber em cessão de uso de imóvel, de
propriedade da Copel Geradora SIA.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
o Município tem em cláusula suspensiva, junto à Caixa Econômica Federal,
emenda parlamentar para a construção de infra-estrutura do Ministério do
Turismo.
Entre as obras previstas está a infra-estrutura da
e Barra Bonita, onde O projeto depende da prova de titularidade do
praia d
ara a sua aprovação, e, por conseguinte a autorização para licitar.
imóvel p
Para que o Prefeito possa assinar o termo é
necessária a autorização legislativa, buscada neste Projeto de Lei.
Uma vez que o mesmo já está com condições de ser
assinado dependendo desta lei, solicitamos que este Projeto de Lei, seja
analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de outubro de 2015.
GERSO FRANC
PREFEITO MUNICIPAL