materia nº 1342/2015

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U DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Ratifica-se em todos os termos a 4º (quarta) alteração do
Protocolo de Intenções do Consorcio Publico dos Municípios do Procaxias —
COMPRO, Estado do Paraná, convertendo-se em Contrato Consorcio Publico,
autorizando-se sua consolidação para os fins de direito, nos termos do Anexo |
que integra esta Lei.
Art. 2º- Ratifica-se o Plano de Cargos, Carreira e Salários do
Consorcio Público dos Municípios do Procaxias — COMPRO, Estado do
Paraná, . que Integra a 4º (quarta) alteração do Protocolo de Intenções,
aprovados em assembléia.
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo a firmar Contrato de Consorcio
Publico, e aditivo com vistas à adequação da 4º (alteração) do Protocolo de
Intenções do Consorcio Publico dos Municípios do Procaxias - COMPRO,
nas formas e condições previstas na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada
pelo Decreto 6.017/2007 e demais alterações.
Art. 4º- Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal adequar sua execução orçamentária para o exercício de 2015 e
subseguentes, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de Contrato
e Rateio.
Art. 5º- Os recursos necessários, para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Publico, advirão de dotação orçamentária própria
já consignada no orçamento de 2015, e subsequentes ou mediante a abertura
de crédito adicional especial e suplementares conforme Legislação aplicável.
Art. 6º- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro 2007, além do Contrato de
Consórcio Público e estatutos.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. Gabinete dp Prefeito Municipal de Três Barras do
“Paraná, 28 de outubro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Murras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1342/15.
Visa o presente Projeto de Lei retificar a 4º (quarta)
alteração do Protocolo de Intenções e Plano de Cargos Carreira e Salários do
Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, Estado do Paraná.
As ratificações quer do estatuto e do Plano de
Cargos Carreira e Salários, foram aprovadas em assembléia dos prefeitos da
entidade.
“Anexamos o inteiro teor da 4º alteração estatutária,
bem como o Plano de Cargos, carreira e Salários.
Uma vez que para ser assinado pelos Prefeitos as
alterações depende de Leis de todos os Municípios filiados, e para que o nosso
não seja motivo de atraso, solicitamos que este Projeto de Lei,seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
N Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três ras do Paraná, em 22 de outubro de
. 01
GERSO FR O GUSSO
Prefeito Municipal