materia nº 1344/2015

ESTADO DO PARANÁ
Hroteitura Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO, pp oVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº1344/15 ceara Munkipaíde Três Barras do Par
Data 06/11/15
Súmula. Reconhece recebimento parcial de valores
de ação de execução do Município contra a empresa
Serraria Rio Balsas Agrícola e Pastoril Ltda. ME.,
autoriza a fazer acordo judicial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica reconhecido o recebimento de 29
parcelas de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) cada totalizando a
importância de R$ 22.504,00 (vinte e dois mil quinhentos e quatro reais) da
ação de execução do Município contra a empresa Serraria Rio Balsas Agrícola
e Pastoril Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o nº 79.210.142/0001-33, com sede
Rua Recife nº 660, na cidade de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do poder executivo
Municipal autorizado a fazer acordo judicial no processo de cobrança judicial
referido no art. 1º.
8 1º. A empresa Serraria Rio Balsas Agrícola e
Pastoril Ltda. ME., pagará ao Município, pelo restante da dívida a importância
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas de
R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento sempre no último dia útil de
cada mês, tendo início no mês de janeiro de 2016.
8 2º. Os honorários advocatícios advindos da ação
serão acertados entre a empresa e advogados da ação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preféito/ unicipal de Três Barras do
Paraná, em 06 de novembro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1344/15
Visa o presente projeto de Lei, obter autorização pra
que o Município possa celebrar acordo judicial com a empresa Serraria Rio
Balsas Agrícola e Pastoril Ltda. ME.
A origem do débito da ação de cobrança foi
empréstimo feito junto ao extinto FUNDETEB, fundo este criado com recursos da
Companhia Paranaense de Energia (COPEL), quando da construção da Usina
Hidrelétrica de Salto Caxias.
Ocorre, que a empresa pagou grande parte do
débito executado, no entanto os acréscimos legais tornaram quase que
impossível a quitação total do débito.
Por outro lado, outras empresas na mesma ou pior
situação conseguiram este tipo de benefício.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de novembro de 2015.
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PREFEITO MUNICIPAL