materia nº 1345/2015

ESTADO DP” PARANÁ
ro Municipal do Três Barcas do Paraná
SN 8 2 APITALDO FEIJÃO :
ROME APROVADO EM SESSÃO
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ço Cita: OM e ad Câmara Municiparde Três Barras do Paraná
BA oo
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, define sua
incorporação em Rua, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar
para passar a ser de uso comum do povo, para fins de incorporação a Rua
Verena Fabiani Dalmagro o seguinte Imóvel:
a) Rua Verena Fabiani Dalmagro, loteamento de Três Barras, Gleba nº 01,
imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 1.862,00m? (hum mil e
oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: Confronta com a travessa 26-B,
medindo 10,00metros, ESTE: Confronta com a quadra nº 66, medindo
29,00metros e 58,75 metros, e confronta com o lote nº 51-A-1:3,
medindo 100,00metros; SUL: Confronta com o lote nº 51-A-2, medindo
10,00metros; OESTE: Confronta com o lote nº 51-A-2, com AZ 321910",
medindo 100,00 metros, e confronta com o lote nº 01 da quadra nº 70,
medindo 54,00metros, e 31,00metros.
Parágrafo Único — A área acima descrita pertence
ao loteamento denominado TRES BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedades de: Julio Lutharti de Sant'Ana CI/RG Nº 3.063.791-7 SSP-PR
E CPF nº 335.757.709-72, e Alveni da Veiga Sant'Ana, portadora do CI/RG nº
4.103.139-5 SSPPR e CPF nº 644.265.489-34, conforme Matrícula nº 10.994,
do livro 2 registro Geral, Sueli Giacomel Petry, da Comarca das Catanduvas,
Estado do Paraná, e do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL
Art. 2º- A área descrita no caput do art. 1º passará
r
a compor a Rua Verena Fabiani Dalmagro.
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal do Úrês Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de novembro de 2015.
GERS CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Wrofoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1345/15
Visa o presente projeto de lei alterar a destinação de
imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de
Três Barras do Paraná, e definir sua incorporação em Rua.
Ocorre que a área descrita no bojo deste Projeto de
Lei, é necessário ser transformada na Rua Verena Fabiani Dalmagro, para
possibilitar que o imóvel onde está sendo construída uma unidade escolar,
tenha acesso a uma rua e com isto seja registrado, junto ao registro Geral de
Imóvel desta Comarca.
A Rua tem origem em 02(duas) escritura, sendo
parte do Município, matrícula nº 3200, e parte de Julio Lutharti de Sant'Ana
CIRG Nº 3.063.791-7 SSP-PR E CPF nº 335.757.709-72, e Alveni da Veiga
Sant'Ana, portadora do CI/RG nº 4.103.139-5 SSPPR e CPF nº 644.265.489-
34, Matrícula nº 10.994.
A parte dos proprietários referidos acima está em
processo de desapropriação.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete d9Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 06 de novembro de 2015.
GERS
Prefeito Municipal