materia nº 1351/2015

ESTADO DO PARANÁ
Peofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.351/15 dan Municip e Três Barras do Paraná
Data 12.11.2015
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA) Lei nº
1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(2320)-130 Material de Consumo . .... R$ 1.100,00
TOTAL. sata o Ts naçira na aca pi R$ 1.100,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2015,
dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
novembro de 2015.
GERSO FRANCISCO|GUSSO &
Prefeito Municipal a E á
ESTADO DO PARANÁ
Hrofoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.351/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº. 1.351/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação, com recursos do FNDE, e destina-se a
contabilização de despesas de manutenção na Educação Infantil (Creche), conforme vínculo e
plano de aplicação do presente. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a
municipalidade execute-a.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
novembro de 2015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal