materia nº 1365/2015

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DÊ. 30 | 35 fp AS
PROJETO DE LEI Nº 1.365/15 e ra E RTNPREP PERO
Data 27.11.2015 Câmara Municipalde Tres Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA) Lei nº
1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00(2160)-496 Outras Desp. de Pessoal Decorr. de Contr. Terceiriz....... R$ 70.000,00
3.3.90.39.00(2347)-496 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica . R$ 20.000,00
TOTAL..sa ias sasaiiss fio ne ga ços PES dS ao aE a dio ca cc gua os PAU PO ECO A a R$ 90.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Especificação Valor R$
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 90.000,00
| TOTAL | 90.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2015,
dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefello Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de
novembro de 2015. A
GERSO F CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:1169 / 2015
patente: 27/11/2015 14:04
Projeto A Lei:001.365
Assunto; À pra de credito espec
rigem:Po er xecutivo
Responsavel:
Camara M.Treé Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barcas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.365/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº. 1.365/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação, com recursos da Saúde (Programa HOSP-
SUS), e destina-se a contabilização de despesas com plantões médicos e manutenção na
Secretaria de Saúde. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade
execute-a.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de
novembro de 2015.
GER
Prefeito Municipal