materia nº 2483/2023

ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
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Of. n° 236/23 Três Barras do Paraná, 31 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja 
analisado, votado e aprovado o Projeto de Lei n° 2.483/23, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal. 
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto 
de Lei. 
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar 
nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr. 
ANTENOR CARLOS DA MOTTA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituragtresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 2.483123. 
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito 
Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal e atualizar os valores das Peças do 
Planejamento Municipal. 
O Projeto de Lei n° 2.483/23 — Abre Crédito Suplementar no orçamento 
da Câmara Municipal utilizando-se da anulação externa (Orçamento Geral do Município) e, destina￾se a contabilização de despesas correntes da Câmara Municipal. 
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta 
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado na sua 
totalidade. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de maio 
de 2023 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituragtresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.483/23 
Data 31.05.2023 
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal e 
atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Lei n°2.165/21, (LDO) Lei 
n° 2.408/22, (LOA) Lei n° 2.410/22, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral da Câmara 
Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
01.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
0103100012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.93.00(619)-001 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar será 
utilizado à anulação da seguinte dotação orçamentaria: 
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE IND. COM . SERV. E TURISMO 
11.01 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇO 
2266100171.005000 Aquisição de máquinas e equipamentos industrial 
4.4.90.52.00(580)-000 Equipamentos e material permanente 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 3° Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos 
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano 
Plurianual (PRA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.408/22; e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1° e 2°, desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de maio 
de 2023. 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br