O
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
im Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Rec
PROJETO DE LEI Nº 2840/2025
DATA 17/03/2025
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar parceria através de “Termo de
Colaboração / Parceria” com a entidade * APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Três Barras do Paraná - PR',e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parceria através de “Termo de Colaboração / Parceria” com a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná-PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, com objetivo de manter o
repasse de merenda escolar oriundo de recursos próprios da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com base no plano de trabalho apresentado
pela mesma para o exercício de 2025, para atendimento aos alunos com
deficiência intelectual, múltiplas e deficiências associadas (Educação Especial).
Art. 2º Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o
Município efetuará o repasse de merenda escolar até o valor total de R$
54.854,53 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais.
8 1º O valor definido no caput deste artigo tem como base os alunos
matriculados, considerando o ano letivo de 2024.
5 2º A entidade deverá apresentar plano de trabalho no montante do
valor estipulado no “caput” deste artigo, especificando a classificação das
despesas, o qual deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, antes da celebração do Termo de Parceria / Colaboração.
Art. 3º A entidade parceira deverá utilizar a merenda escolar para todos
os alunos matriculados na entidade.
Art. 4º O prazo de execução e vigência desta Lei será de 01 de janeiro
de 2025, até 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificado:
AV. Brasil, 242 - Fone:(4: s Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
0601.0824300082.058000 Manutenção da APAE
3.390.30 Material de Consumo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de março de
2025.
GERSO FRANCISCO | assinado de forma digital por
GER:
GUSSO:4098866005 Circo assseadoso
Dados: 2025.03.17 09:37:39 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ca
O=
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2840/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para firmar parceria
através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a entidade “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná”.
A parceria é para atender despesa com merenda escola da entidade
não bancada com recursos transferidos do Programa Federal de Merenda
Escolar.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores e vereadoras, o
valor transferido não consegue bancar a totalidade dos gastos com a
merenda escolar.
A entidade não possui fonte de recursos para cobrir estas despesas,
assim a formula é a parceria, buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Anexamos o plano de aplicação da entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de março de
2025.
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital
por GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 GUSs0:40988660059
59 Dados: 2025.03.17 09:37:55
-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(4
CNPJ 78.121.936
APAE - ASSOCIAÇÃO VE PAIS E-ÂMIGOS DOS: EXCEPCIONAIS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Entidade Mantenedora da Escola Zilda Arns Neumann Educação Básica na modalidade de Educação
Espécial
FUNDADA EM 01/12/97
16/1 1/1998 -- Reconhecida de Utilidade Pública Múnicipal Lei n.º 093/98
20/06/2000 - Reconheciga dê Utilidade Pública Estadual Lei n.º 12892
Recônhecida de Utilitade PúblicaFederal: Protésso MUnº3,899/2001-71
Registro no. Conselho Nacional de Assistência Social n.º 44005:001095/2000-22
Rua Neréu, Rámos nº847--Centró. Três Barras do Paraná. Paraná” CEP 85485 000
Fone/Fax: (0! 45) 2395-1652 E-mail fesbarrasdoparana) anaepr.ora,br
: CNPI-n 2: 02.722514/0001-86. -
| CNPJ: 02.722.514:/0001-86 .
nsável Legal: Ivone Vieira Alves Oemning. |
2.1 — MATERIAL DE CONSUMO
e Alimentação Escolar
3 - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM:A. FORMALIZAÇÃO:DO-ATO DE TRANSEERÊNCIA: |
FA APAE funciona atualmente via convênios. firmados. com 6 governo Federal, Estadual,
Municipal e algumas doações esporádicas: da comunidade, sendo que esses recursos não são
ainda suficientes para manter todo O trabalho e; um padrão de qualidade no atendimento aos/as |
nossosias alunos/as, necessitando: dessa: fgrma:-a viabilização constante de alimentação,
recursos humanos e.de materiais para a manutenção dos serviços mantidos pela Instituição. A
APAE fornece atendimentos pedagógicos e de saúde as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla do município. Por tanto com base nisso é necessário o suporte do Município com
relação aos repasses dos recursos deliberados emlei e que se fazem necessários para os
andamentos da Instituição da APAE.
A APAE REALIZA:
Assistência Social: encaminhamentos de benefícios de direito, monitoramento e atendimento
de assistência social para os alunos deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, inclusive
em domicilio;
Saúde: atendimentos individualizados e em grupo na área da saúde com: psicológico, terapia
ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento médico;
Educação: faz atendimento pedagógico dentro dos programas:
* Educação infantil, para crianças de 0 a 5 anos, com, atraso acentuado no
desenvolvimento neuropsicombtor com ou sem traços de deficiência intelectual, múltipla
e ou sindrome. Seu funcionamento é amparado: PELO PARECER 07/201, resolução nº
2.055/2021 SEED — PR e decreto estadual nº 3.513 de 18 de fevereiro 2016 para as
escolas coriveniadas à SEED - Pr, por cronograma, o qual deve garantir no mínimo 8
horas semanais, de atendimento pedagógico de apoio. e estimulação neuropsicomotora
intensificada, em sala-com até-08 crianças distribuídas em cronograma semanal;
* Ensino Fundamental, para crianças e adolescentes de 06 até 15 anos de idade, com
deficiência intelectual ou múltipla, o qual oferece atendimento pedagógico em sala
multidisciolinar com currículo aarantido atá n senundo ann.do ansinn fimaamantal anne
iniciais. Dentro, de 2. ciclos, onde o 1º ciclo ampara 4 etapas para aplicação e
desenvolvimênito do currículo do 1º ano e o 2º ciclo com 6 etapas para o para aplicação
e desenvolvimento do curriculo segundo ano do ensino fundamental anos iniciais, com
. sala de até 8 alunos conforme PARECER 07/2014, resolução nº 2.055/2021 SEED — PR
e decreto estadual nº 3.513 de 18 de fevereiro 2016.
* Educação de Jovens e Adultos, para adolescentes e adultos acima de 15 anos sem
idade limite, apara currículo até o 5º ano-do Ensino fundamental anos iniciais, com
adantações curriculares de bedueno, médio é arande porte, para a funcionalidade prática
do currículo. formal. Em sala-multiano: de até 12 alunos diários ou distribuídos por
cronograma semanal quando-há necessidade, aimparado resolução nº 2,055/2021 SEED
— PR, decreto estadual nº 3.513 de 18 de fevereiro 2016, PARECER 07/2014.
Realiza monitoramento & atendimento de assistência-Soócial Em domicilio;
| 4 DEFINIÇÃO E DETALHAM SEREMEA
O repasse será aplicado dira icia. para os atendi
Escolar a todos os-(as) alunos (as) e profissionais da Escola de Educação Básica Zilda Ams
Neumann mantida pela APAE, visando aumentar a qualidade de vida e a qualidade de ensino.
Hoje temos 84-alunos(as) e pacierites-com deficiência intelectual e múltipla (as) matriculados.e
que possuem necessidades educacionais e de vida especificas, entre eles temos alunos (as)
com, Diabetes, Hipertensão, Fenilcetonúria e Glute 1, que necessitam de uma alimentação
bem balanceada, regulada, acompanhada e especifica, sendo que as duas ultimas a própria
alimentação é o remédio dessas crianças. Os alunos: da APAE frequentam regularmente os
programas de ensino. em: paralelo aos atendimentos de: saúde na instituição, assim com
atendimentos de assistência social, os atendimentos são ofertados pela entidade no período da
: manhã e tarde.
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERI
A UNIDADE VALOR VALOR
- ANUAL | | UNITÁRIO TOTAL
1 Arroz branco, tipo 1, classe longo fino, subgrupo so R$ 23,47
polido, embalagem 05 kg. R$ 1.877,36
2 Açucar cristal especial, composto com sacarose, 48 R$ 18,56
glicose, frutose, sais minerais e ferro. informações
do fabricante, especificações do produto e data de
vencimento. estampados na embalagem. pacote
contendo 5 kg. . R$ 891,02
3 Café em pó, torrado e moído, de primeira 96 R$ 16,99
qualidade, torra média, embalado a vácuo e em
caixa de papelão, contendo 500g, com selo de
pureza abic (associação brasileira da indústria de
café). R$ 1.631,43
4 Cheiro verde (salsa é cebolinha), maço com 5009. 80 R$ 2,40
produto fresco, desenvolvidos, sem- partés
amareladas, sem manchas ou apodrecimentos,
livres de sujidades. R$ 437,08
5 Farinha de milho, tipo fubá, amarelo, pré cozido Bo R$ 439
1kg. . R$ 351,07
6 Óleo de soja. refinado, embalagem pet contendo 120 R$ 7,90
900 mi.
7 Bacon especial er rrianta, produzido com paleta, 36 R$ 29,59
: aspecto firmê, não pegajoso. infôrmações como
registro no-.sif, fabricante, especificações do
produto e data de vencimento estampado ha
embalagem. ,
8 Ovo de galinha, fresco, selecionado, tamanho 108 R$ 10,37 |
R$ 947,89
R$ 1.065,20
[- [42Zunidades. L
9 Polvifho azedo - grupo i fécula, tipo 1, fabricado a 24 RS 6,03
partir de matérias-primas sãs s limpas, produto
livre de matéria terrosa, parasitos, larvas e detritos
animais e vegetais. R$ 14482
10 | Mandioca 'descastada, congelada, nova e com [ejo) R$ 9,44
| bom cozimento, - R$ 56610
11 | Laranja pera à granel, fruta. in natura, dote, no. 60 R$ 509 |
ponto para consumo, não verde nem apodrécida:. R$ 305,43
12 | Mamão formosa a granel, sem sujidades, sém 60 R$ 12,20
partes podres, sem: amadurecimento excessivo ou
verdes que impossibilitem o consumo. R$ 731,99
13 | Maçã, tipo gala ou fuji;a granel. 60 R$ 840 | R$ 564,13
14 | Melão, fruta in natura, doce, fruta selecionada, no so R$ 8,50
ponto para consumo sem amadurecimento
excessivo ou verdes, que impossibilitem o
consumo. R$ 510,15
15 | Abacaxi pérola: fruta im natura, menor. acidez, 40 R$ 7,18
doce. fruta: selecionada, no: ponto para consumo
(não verde, nem apodrecida). R$ 287,20
16 Banana caturra,” sem sujidades, Sem. partes 60 R$ 5,18
podres, sem amadurecimento excessivo ou verdes
que impossibilitem consumo. R$ 310,70
17 Feijão preto, tipo 1 safra 2022 Tkg. 192 R$ 9,11 [R$ 1.748,54
18 Carne de frango congelada, tipo coxa e sobrecoxa 350 R$ 11,96
sem porção dorsal. R$ 4.185,44 |
19 Carne bovina moída de primeira, resfriada. 250 R$ 32,07 R$ 8.017,06
1 20 Carne suína cortada em cubos, tipo lombo, sem 250 R$ 22,81
| pele, com aspecto firme. : R$ 5.702,18
ia Carne bovina resfriada, cortada em cubos/iscas 220 R$ 36,19
(acém ou patinho). R$ 7.962,53
22 Tempero completo sem pimenta, embalagem com 36 R$ 6,20
3009. R$ 223,15
23 "| Sal refinado iodado, composto de cloreto de sódio 24 R$ 2,07
| e iodeto de potássio, embalagem 01 kg. R$ 49,76
24 Milho verde congelado, embalagem vedada, com 180 R$ 3,27
2009. - R$ 588,48
25 |Mecarão com ovos, tipo paraluso, pense, 200 R$. 7,90
espaguete, fusile ou talharim, embalagem de 01
kg. R$ 1.579,82
26 | Farinha de trigo especial, tipo 01, aspecto: fino, 24 R$ 18,49
isenta de matéria terrosa, fungos, mofos, parasitas,
larvas, umidade e fragmentos estranhos, com
especificações dos ingredientes, informações do
fabricante e data de vencimento estampada na
embalagem, validade mínima de 04- meses a
contar da data da entrega, embalagem de 05 kg. R$ 443,67
27 |Caldo de gálinha, contendo 12 tabletes, 0 R$ 2,96
embalagem de 114g. R$ 177,73
28 Alho in natura, graúdo, cabeças intactas com fodas | bo R$ 26,22
as partes comestíveis aproveitáveis, aspecto, cor e
sabor característicos. R$ 1.573,24
29 Leite integral fluido, esteriizado uht leite longa) 168 R$ 5,15
vida integral tetrapak, caixas de 1000mil. . Ia R$ 864,43
30 Batata inglesa, sem sujidades, sem partes podre. (ele) R$ 156 | R$ 453,54
31 | Cebola in natura, em bom estado de conservação 50 R$ 608 | R$ 30390
32 | Tomate a granel, em bom estado, integro, livre de 60 R$ 8,17
nariae abmnamaan entrnmmano amem misitdadão es
na sen an
33
ento Excéssivo ou verdes:
Cenoura in'niátura, nova limpa, sem sujidades, de:
primeira: qualidade, deve apresentar característica
bem formada, livre de: danos fisiológicos; pragas €
doenças.- grau. médio. de amadurecimento, com.
etiqueta indicando. peso.
37
R$
174,55
34
Ervilha natural congelada, embalagem vedada,
180"
RE 25.
R$
454,20
: graner,. Tamanho médio, de Primeira
qualidade; compacta, firme, sém. lesões dê origem
“murchas, devendo:
embalar: para entrega
física ou mecânica, rachaduras. é cortes, não
60
Chuchu: à granel
formada, livre dê danos, pragas e doenças: grau
médio de amadurecimento.
apresentar caracteristica bem |
40
R$ 5,51
R$
330,45
RS. 6,75
R$
269,89
37
Beterraba iniinatura, tamanho médio, de primeira
qualidade, fime (não murchas), - sem
rachaduras ou. cortes, tamanho. e . coloração
38
lesões,
so
R$ 5,79
uniformés; devendo estar bem desenvolvida.
Repolho. a granel, tamanho médio, novo; inteiro de
| próprias para alimento.
1º qualidade; sem. níanthas e limpo. condicionado; |
embalagens... de: plástico resistente, ou caixas |
E
“R$. 4,65
Brócolis, tamanho médio.
30
RS: 6,20
R$
R$
R$
347,56
279,10
185,96
40
Alface (cabeça), limpa, fresca é não amassada.
entregue . acondicionada em embalagens de
| plástico.
41
Rúcula, tamanho médio.
—
48
R$ 3,44
R$
48
R$ 4,03
42
Manga a granel, fruta in natura, doce, no ponto
R$
165,35
193,27
50 R$ 7,20
R$ 359,85
para consumo, não verde nem apódrecida. -
43
Couve-flor, .
nova,
limpa,
deve:
apr esentar
e doenças:
caracteristica bem formada, livre de dahes, pragas |
50
RS 675
44
trans, e com farinha efriquecida com ferro-e acido
fólico. ser crocante e ter embalagem” dupla
proteção. pacote com no mínimo 370 gramas.
45
46
Biscoito doce, tipo.rosquinha: contendo no minimo
tais ingredientes: farinha de trigo enriquecida com
ferro e acido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal,
fermento. sabores variados (o (coco, leite, chocolate.
Biscoito salgado agua € sal, cont zero de gordura |.
50
R$ 4,33
R$
R$
337,36
260,01
60
R$ 6,03
R$
362,04
Extrato de: tomate, enlatado, contendo tomate,
açúcar e sal, com 0% de gordura total e trans, lata
com revestimento apropriado, vedada, peso: liquido
3409.
36
ro R$ 13,42
47
Chá em saches erva doce e capim cidreira,
embalagem contendo 10 sachês.
36
48
Vinagre “de. maça, com cor, aroma & sabor
característicos, embalagem de 750 ml
49
—
15
R$ 3,29
R$ “4,94
R$
R$
R$
483,03
118,49
74,05
Milho quirerinha, safa 2022, embalagem com
5009.
50
Creme de leite fradicional uht, estabilizante fosfato
dissódico, embalagem de 200 ml.
70
R$ 4,76
R$
333,30
180
REC
R$
562,81
51
Doce tipó goiabada, embalagem de 3009.
52
Sa
R$ 328 |
R$
111,53
Linguica. tipo toscana. com redistro no sif.
Re 1074
RE
QRA RA
-53 Quelo mussarela, fatiado, resfriado, aspécto firme, 45 R$ 45,52
não pegajoso: . | RS 2.048,34
54 | Achocolatado, em pó instantâneo-400GR 36 Rê 439 | R$ 157,98
55 suo em. pó vitaminas embalagem completa 15 10 R$ 15,36 |
R$ 153,59
R$ 5.790,20
6º- Agosto
R$ 5.790,20
TRE 5.790,20
ê ; | 10º Dezembro
5.790,20 [R$ 2.742,73
01/03/2023 a 21/12/2023
Declaramos solidariamente, sob as pên:
à lei, | s“pleno “conhecimento das normas
que tratam das transferências voluntárias, estabeleci jas pela Lei Municipal, Estadual e Federal.
Três Barras do Paraná, 05 de fevereiro de 2025.
Ivone Vieira Alves Oenning
Presidente da —- APAE,
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionas
de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
f Prefeitura Municipal de Brês fBarras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 176/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta ,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2840/2025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de “Termo de
Colaboração/Parceria” com a entidade “Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras do Paraná”.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GUSSO:4098866005 cusso:0988660059
Dados: 2025.03.17 09:38:09
-03'00"
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:( ; ;
CNPJ 78.121.936/0 PR