materia nº 2485/2023

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Úrês Barcas do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.485/23
Data 01.06.2023
Protocolo Nº 2023 06 0255;
Data emissão:01.06 - 0023 Apre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
Hora: 09:50 das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.408/22, (LOA)
Responsável: uu £ Lei nº 2.410/22, e dá outras providências.
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 5.514.916,80 (cinco milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e
oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.002000 Execução de Obras de Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.51.00(2017)-858 | Obras e Instalações 5.514.916,80
TOTAL... reereeeerrearere rare ceee nene eererere rea ceree rare neneneana rece cenaarererarenensanasanas R$ 5.514.916,80
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
858 CONVÊNIO Nº 04/2023 - SEIL . 5.514.916,80
TOTAL 5.514.916,80
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.408/22; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
ito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de junho
de 2023.
RARCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hevfeituca Municipal de Qrês Barras do furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.485/23.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.485/23 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos do Convênio nº 04/2023 - SEIL e, destina-se a execução da
obra de implantação do novo Contorno e Acesso ao Município, (Recursos do Convênio R$
5.514.916,80, Contrapartida do Município R$ 612.768,53).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado na sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de junho
de 2023.
GERSO(FRANCÍSCO GUSS
Prefeito Municipal