ESTADO DO PARANÁ |
Rretvitura Municipal de Qrês Barcas do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Data emissão: 7d. 03-15 PROJETO DE LEI Nº 2843/2025
tora:9 15% >» Data 19/03/2025
Responsável; = SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Câmara M. Três Barras PR Municipal a efetuar despesas para a recuperação: do
sistema de abastecimento d'água, com o Grrpa:União
dos Produtores de Rosário D'Oeste e Santa Sgibára, .e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizatga efetuar
despesas para a recuperação do sistema de abastecimento: dágua, da
comunidade de Rosário d'Oeste, com Grupo União dos Produtoras de Rosário
D'Oeste e Santa Bárbara, inscrito no CNPJ sob o nº 08.807.134/001-43, com
sede na comunidade de Rosário D'Oeste, zona rural, município «!s Três-Bárras do
Paraná,
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto pelo Mun'típio nité poderá
ultrapassar a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º. Após a recuperação do sistema a entidads continuará a
administrar o sistema de abastecimento d'água.
Art. 3º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de março de
2025. GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por GERSO
FRANCISCO GUSSO:40988660059
GUSSO:40988660059 Dados: 2025.03.19 16:58:34 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
| refeitura(dtresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.93
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2843/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para efetuar
despesa para a recuperação do sistema de abastecimento d'água, com o
Grupo União dos Produtores de Rosário D'Oeste e Santa Bárbara.
O serviço a ser realizado é a troca de canos danificados pelo longo
período de funcionamento do sistema.
Por outro lado, sem a ajuda a entidade não tem condições em
bancar as despesas, ficando assim o sistema funcionando precariamente.
Para poder liberar o material para a entidade faz-se necessário a
autorização buscada, e como a mesma pretende fazer a recuperação o mais
rápido possível, é o motivo da solicitação da apreciação deste Projeto de Lei no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de março de 2025.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal!
GERSO Assinado de forma
digital por GERSO
FRANCISCO. prancisco
GUSSO:4098 SUSSO:40988660059
Dados: 2025.03.19
8660059 16:58:55 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Três Buccas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 186/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 19 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2843/2025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a recuperação do sistema de
abastecimento com o Grupo União dos Produtores de Rosário D'Oeste e Santa
Bárbara.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
GERSO Assinado de forma
FRANCISCO francico
G US S 0) :409 . GUSSO:40988660059
Dados: 2025.03.19
88660059 — 17:07:23-0300'
Data/Hora: 19/03/202514:47:00
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
08.807.194/0001.43 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22/11/2006
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO UNIAO DOS PRODUTORES DE ROSARIO D,OESTE E SANTA BARBARA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRUPO UNIÃO DOS PRODUTORES DE ROSARIO D,OESTE E SANTA B
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 » Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
CENTRO COMUNITARIO DE ROSARIO DO OESTE E ZONA RURAL
CEP BAIRRO/DISTAITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ROSARIO D,OESTE TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
sergio.fernandes1967bol.com.br (45) 3235-1212! (45) 3235-1212
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/11/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dornsrata eee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/03/2025 às 15:17:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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