ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2845/2025
Data: 24/03/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de veículos e
equipamentos do Consórcio Público dos Municípios
de PROCAXIAS - COMPRO, aos Municípios
consorciados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E |.
Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Boa Esperança do
Iguaçu/PR, do seguinte bem:
| — CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER,
ano/mod. 2011/2012, placa AUW-5889.
Art. 2º Fica autorizada a doação ao município de Boa Vista da Aparecida/PR,
dos seguintes bens:
| — CAR/CAMIONETE, FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA AUR-1884,
Ano 2011/2012;
Il - MICRO-ÔNIBUS VOLARE V5 HD, ano 2009, Placa NON 5829.
Art. 3º Fica autorizada a doação ao município de Capitão Leônidas
Marques/PR, do seguinte bem:
| - CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER,
ano/mod. 2011/2012, placa AUW-5892.
Art. 4º Fica autorizada a doação ao município de Cruzeiro do Iguaçu/PR,
do seguinte bem:
|- COMPACTADOR DE SOLOS HAMM, Série H2690349, Ano 2011.
Art. 5º Fica autorizada a doação ao município de Nova Prata do
Iguaçu/PR, do seguinte bem:
| — Escavadeira Hidráulica DOOSAN, Série DHKCEBAAEB0005802, Ano
2011.
Art. 6º Fica autorizada a doação ao município de São Jorge
D'Oeste/PR, do seguinte bem:
| — CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER,
ano/mod. 2011/2012, Placa AUW-5891.
Art. 7º Fica autorizada a doação ao município de Três Barras do
Paraná/PR, do seguinte bem:
Barras do Paraná - PR
s.pr.gov.br
AV. Brasil, 242 - Tone:(
c É
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Cd
|- ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO, Serie VCEC140BH00040074,
Ano 2011.
Art. 8º Os Municípios assumem por este Instrumento toda a
responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades e
despesas de transferência dos respectivos veículos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de março
de 2025.
GERSO FRANCISCO | assinado de forma digital por
E 4098866005 Cissa monsssoaso
Dados: 2025.03.24 11:23:55 -03'00'
* cerso FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Tone:(:
CNPJ 78.121,93
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grés Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2845/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para a doação
de máquinas e equipamentos do Consórcio Público dos Municípios do
Procaxias- COMPRO.
A decisão em doação dos bens foi tomada em assembleia.
O motivo da doação é em virtude do fim da patrulha, fiando os
veículos e equipamentos ociosos.
Assim com as doações cada Município filiado pode usar os bens
recebidos como quiser.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de março de
2025.
GERSO FRANCISCO — Génsarmaneisco Sl POr
GUSSO:40988660059 SUSSOH098S660059
Dados: 2025.03.24 11:24:12 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Tone:
CNPJ 78.121.9
ESTADO DO PARANÁ
ES VA
mis f Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agia
Of. nº 191/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 24 de nargo de 2025.
“SPonsáy 0 Liz
Exmo. Sr. Câmara Phi 5
Antenor Carlos da Motta ê / >
Três Ba
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná iras PR
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2845/2025, que AUTORIZA A
DOAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO
DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS —- COMPRO AOS MUNICIPIOS
CONSORCIADOS.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 cusso:s0988560059
Dados: 2025.03.24 11:24:25
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(:
CNPJ 78.121. ) .pr.gov.br