CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº iidz2o2o
Data emissão: Z b/ O PROJETO DE LEI Nº 2846/2025
Hora: 4: Tum DATA 24/03/2025
Responsáve
Câmara M.
en; ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
ee
tês Barras PR . .
Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de
Três Barras do Paraná no valor de R$ 815.780,00 (oitocentos e quinze mil,
setecentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Urbanos.
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.1.002000 | Execução de Obra de Infraestrutura Rodoviária
44.90.51 (3216)(815) | Obras e Instalações 370.000,00
267820006.2.014000 | Manutenção do Depto de Serviços Rodoviário
3.3.90.30 (3217)(815) | Material de Consumo 280.000,00
05 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Urbanos.
05.02 Departamento de Serviços Urbanos
154520007.2.015000 | Manutenção do Depto Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.30 (3218)(815) | Material de Consumo [120.000,00
10 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
10.01 Departamento de Agricultura
206060015.2.041000 | Manutenção do Departamento de Agricultura
3.3.90.30 (3219)(815) | Material de Consumo 45.780,00
Total:ssaasmssamanaasasiscasanaasaadio R$ 815.780,00
Art. 2º Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte | Especificação Valor R$
815 | | Convênio ltaipu . 815.780,00
Total essas! R$ 815.780,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
+
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
tes
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei nº 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), Lei nº 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024.
Art. 4º A cada liberação de recurso relacionado a fonte especificada no
art. 2º desta Lei, será editado Decreto de abertura do excesso de arrecadação,
limitando-se ao valor total desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de março
de 2025.
A
AAA AAA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:
s do Paraná - PR
CNPJ 78.121
pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2846/2025
Visa o presente Projeto de abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná.
Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, o Decreto de
abertura de crédito cuja fonte seja o excesso de arrecadação somente poderá
ser feito quando existir liberação.
Assim, a Lei está prevendo o valor garantido, e a cada liberação será
editado Decreto da abertura do crédito, limitando-se ao valor estabelecido na
Lei.
Salientamos que o crédito refere-se a recursos de ressarcimento da
Itaipu.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 24 de março de
2025.
j
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Tone: ; s
CNPJ 78.121 pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
aan
Of. nº 196/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 24 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2846/2025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Á
Liu
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2846/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 31/03/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2846/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de março de 2025.
Presidente
Secretário /
Pops Gorda ce Agudo
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2846/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 31/03/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2846/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de março de 2025.
N/
ANDREIA PEREIRA
Secretária
Alon À Bundle
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2846/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: BEATRIZ FARIA DE PAULA, TATIANE RENOSTO ZANCHETA e
ANDREIA PEREIRA, reuniram-se em data de 31/03/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2846/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de março de 2025.
Elas alia vu) o
ER A
Presidente
TATIANE RENOSTO ZANCHETA
in
ANDRÉIA PEREIRA
Membro