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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
225
protocolo Nº asno /227,
Data em 73 Di «tT-
cd É
| 28 hi 1
Câmara m. Três Barras PR
INDICAÇÃO Nº 31/2025
Senhores (as) Vereadores (as),
A Vereadora abaixo assinado, de acordo com as nor-
mas regimentais, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, em conjunto com Secre-
taria Municipal de Educação para que estude a viabilidade, de criar “um pro-
grama de distribuição gratuita de uniforme escolar” para os alunos da rede
municipal de ensino.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo promover a
equidade no ambiente escolar e contribuir para a valorização da educação pú-
blica por meio da distribuição gratuita de uniformes escolares completos aos es-
tudantes matriculados na rede municipal de ensino.
O fornecimento dos uniformes representa não apenas
uma forma de reduzir as desigualdades sociais, mas também de estimular a fre-
quência e a permanência dos alunos na escola, reforçando o sentimento de per-
tencimento e identidade estudantil. Além disso, contribui para a segurança, faci-
litando a identificação dos estudantes em ambientes públicos e no trajeto entre
a residência e a escola.
A medida está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente
e da garantia do acesso à educação pública de qualidade, conforme previsto na
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
raná-PR
E-mail:
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ESTADO DO PARANÁ
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990).
Dessa forma, recomenda-se a implantação do pro-
grama em caráter permanente, assegurando que todos os alunos tenham
acesso ao uniforme completo, incluindo camiseta, calça ou bermuda, agasalho,
tênis e mochila.
Três Barras do Paraná, 04 de abril de 2025.
Pd
ANDREIA PEREIRA
Vereadora
/
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
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