ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Jaremá
CAPITAL DO FEIJÃO
Qu /2e7o
tocolo Nº 07. e Yg PROJETO DE LEI Nº 2855/2025
emissão. e Data 07/04/2025
t 5: <
Responsável -
camara M. Três Barras PR
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar fiéis da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Ministério Nova Esperança, até
a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para
participar de um evento religioso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transportar fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Nova
Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 42.246.591/0001-21, com sede na Linha
Nova Esperança, Zona Rural do município de Três Barras do Paraná, Estado
do Paraná, até a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para participar
do evento religioso que acontecerá em Ciudad Del Leste - Paraguai.
$ 1º A viagem acontecerá como abaixo especificamos:
Data de | Data de | Saída Retorno Cidade
Saída Retorno
25/04/2025 fa E | Madrugada Foz do Iguaçu E
$ 2º A coordenação e seleção das pessoas ficará a cargo da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ministério Nova Esperança.
Art. 2º O transporte será feito com veículo da frota própria, ou
terceirizado.
Art. 3º As despesas da viagem, combustíveis, manutenção dos veículos,
as despesas dos motoristas, ou o pagamento de fretes, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
Art. 4º As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes
dotações:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001: L
(otresbarras.pr.gov.br
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Município de Três Barras do Waraná
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3.390 30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de abril de
2025.
GERSO FRANCISCO | assinado de forma digital por
GUSSO:4098866005 Cisco assBsscooso
9 Dados: 2025.04.07 14:45:22 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
003 - Três Barras do Paraná - PR
tresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
CNPJ 78.121.936/00:
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Aumicípio de Três Barras do Jaranã
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4
ção
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2855/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para efetuar transportar de fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério Nova Esperança até a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
para participar de um evento religioso
A viagem é de cunho religioso, que atenderá as
pessoas que participam da igreja acima citada.
Por outro lado, este Projeto de Lei atende
solicitação da entidade.
Importante salientar que a viagem é até a cidade de
Foz do Iguaçu, e desta até o local onde acontecerá o evento Ciudad Del Leste
Paraguai, a reponsabilidade do transporte é da entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 07 de abril de
2025.
GERSO FRANCISCO . assinado de forma digital por
j GERSO F
GUSSO:4098866005 Giro
9 Dados: 2025.04.07 14:45:36 -03/00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
-003 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3 3
(otresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-6
ESTADO DO PARANÁ
Mumicípio de Três Barras do Warm
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 225/2020
Três Barras do Paraná - PR, em 07 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2855/2025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar fiéis da Igreja Evangélica Assembleia
de Deus Ministério Nova Esperança até a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, para participar de um evento religioso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO. Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 cusso:ss8ss60059
Dados: 2025.04.07 14:45:48
-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
59
003 - Três Barras do Paraná - PR
raQtresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3;
CNPJ 78.121.936/000'
«Esse sre COdeica ACESS
Ministsrio Nova Esperança
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NOVA ESPERANÇA
Três Barras do Paraná, 03 de abril de 2025.
Ofício Especial.
Ao exmo. Sr, Prefeito Municipal
Gerso Francisco Gusso.
Através do presente, comprimento ao exmo. sr. Prefeito Municipal, agradeço
em nome da comunidade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus-Ministério Nova
Esperança, CNPJ sob o nº 42.246.591/0001-21, com sede na avenida paraná, 586
Centro - Três Barras do Paraná, à Administração Municipal, em ceder o transporte
para o evento realizado em prol do grupo de adolescentes e jovens de nossa igreja,
no mês de março de 2025, na Comunidade Nova Esperança, em nosso Município.
Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez o transporte de pessoas
(um ônibus) para levar até a cidade de Foz do Iguaçu, os integrantes do Grupo de
Jovens de nossa instituição e demais membros da mesma, em um evento religioso
que acontecerá em Ciudad del Leste- Paraguay, no dia 26 de abril de 2025, saída
aproximadamente às 12h:00m, retorno após o evento. (previsão para chegada em Três
Barras na madrugada do dia 27/04/2025.
O transporte será até o posto aduaneiro da Receita Federal, em Foz do Iguaçu-
PR, onde a igreja fará a contratarão do transporte para chegarem até o local do
evento em Ciudad del Leste- Paraguay.
Nada mais a tratar, reafirmo os votos de estima e apreço.
Cordialmente,
RECEBIDO
Resp. É Z.
Antônio Adair Lischuischy
Responsável
Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Nova Esperança, avenida Paraná 635,
Centro Três Barras do Paraná. e-mail deusaasscblcianovaesperanca(a gmail.com. CNPJ
42.246.591/0001-21. Contato (45) 998368963
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DEASERTURA
246.5 “21 13/05/2021
pre 2 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL,
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO NOVA ESPERANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 » Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 » Organização Religiosa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM LINHA NOVA ESPERANCA SN id
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LISCHUISCHY10GGMAIL.COM (45) 9836-8963/ (45) 3235-2019
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pote
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/04/2025 às 16:27:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1