materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Protocolo Nº À foz 20 7d
Data VU, 4-0 Y - S
Hora: 192.3
Responsável:
Câmara M. Três Barras
EMENDA 03/2025
Emenda Aditiva, Substitutiva e Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº
07/2025, conforme segue:
- Inclua-se no caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025, a
seguinte redação:
“... e de artifícios, com som acima de 70 dB (setenta decibéis), assim como ...”
- Substitua-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025,
passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A fiscalização da presente Lei ocorrerá pela Secretaria da Fazenda.”
- Inclua-se os parágrafos 1º e 2º no artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº
07/2025, com a seguinte redação:
8 1º A conscientização também deverá ser feita pelos conselhos e pelas asso-
ciações do Município de Três Barras do Paraná, em especial:
| - Conselho Municipal da Saúde; .
Il - Conselho Municipal da Educação; $
Ill — Conselho Municipal de Segurança; N
IV — Associação Comercial;
V — Associação dos Pais dos Autistas;
VI — Associação dos Animais.
Pad
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três/Bartas do Pa-
raná-PR /
E-mail:
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DO DO PARANÁ
i ó i da população, em especia
8 2º Deverão ser feitas ações de conscientização pop
o in nao
nas escolas, nas rádios, nos canais de mídias oficiais dos Poderes Execut
Legislativo, além de campanhas de divulgação da presente Lei.
- Inclua-se o parágrafo único no artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo n
07/2025, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os valores recolhidos a título de multa serão destinados para
a Secretaria de Saúde.”
- Suprima-se no artigo 11 do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025, a seguinte
expressão:
“(bem como às associações citadas no Art. 7º)”
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 08 de abril de 2025.
fl Soc ol Apa
Beatriz de Paula Rafael Fachini de Azevedo
unior Mariano
Vereador Vereadora
Vereador
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Antenof Carlos da Motta Tatiane Renosto Zancheta
Presidente
Vereadora Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 - Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
raná-PR
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