materia nº 2489/2023

ESTADO DO PARANÁ
= Weeteitura Munivipal de Crês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
gear
Protocolo Nº ABA 9324
PROJETO DE LEI Nº 2489/2023
Data 19/06/2023
Data emissão: ,5.06 .2033
Hora: 15:38
Responsável:
Câmara M. Três Barras P
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
vbyiíDty transportar associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três
arras do PR, até a cidade de Santa Helena, Estado do Paraná para
isita em uma agroindústria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transportar associados
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Barras do PR, inscrita no CNPJ sob o nº
78.121.266/0001-80, com sede Rua General Oliverio S/N, até a cidade de Santa Helena, Estado
do Paraná para visita em uma agroindústria.
8 1º A saída está prevista para dia 06 de julho de 2023, com retorno previsto para o
mesmo dia.
8 2º A coordenação e seleção das pessoas fica a Cargo da diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Três Barras do PR.
Art. 2º. O transporte será feito por 01 (um) veículo da frota própria, ou terceirizado.
Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo, as despesas do
motorista, ou o pagamento de frete, correrão por conta do Município, sendo que as despesas
pessoais dos participantes da viagem serão bancadas pelos próprios.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas com dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes dotações:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração, Recursos
Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de junho de 2023.
GERSO FRANCISCO Aceda oca diotlpor
GUSSO:40988660059 SUSSOa0susconoso
Dados: 2023.06.19 13:56:52 -03/00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Bras do Paraná - PR
«gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de eis Barcas do Jlataná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2489/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa
transportar associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Barras do PR, até a
cidade de Santa Helena, Estado do Paraná para visita em uma agroindústria.
O objetivo da viagem e conhecer o funcionamento de 01(uma) agroindústria,
existindo no Município pessoas interessadas em implantar algo neste sentido.
Se obtivermos sucesso, será no futuro negociado com os interessados a forma de
sua constituição.
Desnecessário lembrar que a industrialização traz emprego e renda ao Município,
e, por conseguinte, aumento na arrecadação.
Em virtude da data da viagem, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de junho de 2023.
GERSO FRANCISCO fito rnanciaco ol
GUSSO:40988660059 SUSSO40388550059
Dados: 2023.06.19 13:57:05 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 261/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 19 de junho de 2028.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 2489/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Barras do PR, até a
cidade de Santa Helena, Estado do Paraná para visita em uma agroindústria.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO . dica rnanaisco tal por
GUSSO:40988660059 SUSso-409886o0059
Dados: 2023.06.19 13:57:21 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ECEBIDO JS , 06 | 2023
ttônio A. Lischuisehy Jr
amara M. bs Safa Í
pe 5: o Paraná - PR
| Estado do Parana Relacao da Despesa Junho de 2023 Folha:
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte de Recursos ..: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
03 SECRET. MUNIC. DA ADM.E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 03.01 DPTO ADM.REC.KUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
04 Administracao
| 04122 Administracao Geral
| 041220003 SERVICOS ADMINISTRATIVOS
0412200031.017000 Aquisicao de Veiculos e Equipamentos
4,4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
E 2s 49.120,00 0,00 0,00 49.120,00
0412200032.006000 Manutencao do Dpto de Adm. Rec. Hum.Planej.Licit e Compras
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO
32 2
02,00 0,00 252.221,55
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| 33 472.173,50 0,00 472.173,50
| 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
| 34 90.004,48 0,00 0,00 90.004,48
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
as 22.035,05 0,00 0,00 22.035,05
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
36 10.500,00 0,00 0,00 10.500,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
E 7.342,98 0.º 2,00 7.342,98
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
38 159.749,21 0,00 0,00 159.749,21
] 3.3.90.31.00.00.00 PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENT.
| a? 5.509,00 09,00 0,090 5.500,00
| 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
| a3 10.550,00 0,00 0,00 10.500,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
| aa 6.679,13 0,00 0,00 6.679,13
3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT.
as 247.000,00 0,00 0,00 247.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA
| 46 10.500,00 0,00 0,00 10.500,00
| 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
47 37.578,32 0,00 0,00 37.578,32
-90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
E
49 102.583,89 9,00 102.583,89
-9C.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E €
53 174.281,80 0,00 0,00 174.281,80
| 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
55 270,06 0,00 0,00 270,06
0412200032.051000 Manutencao do Consorcio Publico dos Municipios do Procaxias - Compro
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
57 18.500,00 0,00 0,00 18.500,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
58 10.824,90 0,00 0,00 10.824,90
3.3.72.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
59 2.500,00 0,00 0,00 2.500,60
3.3.72.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0 2.500,00 0,00 0,00 2.500,00
4.4.71.70.00.00.06 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
61 2.500,69 0,00 0,00 2.500,09
Total Unidade Orcamentaria 1.694.864,87 2,00 0,00 1.694,864,87
Total Orgao 1.694.864,87 0,00 1.694.864,87
19/06/2023, 11:14
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
poa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dinongas A
78.121.266/0001-80
MATRIZ CADASTRAL
03/08/1982
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TRES BARRAS DO PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
serio DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO
R GENERAL OLIVERIO
NÚMERO
SIN
COMPLEMENTO
seta
[CEP BAIRRO/DISTRITO
85.485-000 CENTRO
MUNICÍPIO
UF
TRES BARRAS DO PARANA | PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
;
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sereia
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
SITUAÇÃO ESPECIAL
enesner
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
estã
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/06/2023 às 11:14:19 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 1/1
11
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2489/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 19/06/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2489/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de junho de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
LEANDRO M. SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2489/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 19/06/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2489/2023 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de junho de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
LEANDRO M. SALLA
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro