materia nº 2490/2023

ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Barras do Furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2490/2023
Protocolo Nº OI Data 26/06/2023
Data EA
Hora: Bs SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Responsáads Municipal alterar a empresa beneficiada de
Câmara M. comodato, oriunda da Lei Municipal nº 1458/16 de
ao io 23/06/2023, combinada com a Lei Municipal nº
2159/2021 de 04/11/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar para a
empresa Metalúrgica TB Fernandes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
51.189.424/0001-87, com sede na Rua Verena Fabiane Dal Magro, na cidade
de Três Barras do Paraná, todos os direitos e obrigações advindos dos termos
celebrados com a empresa RNTB Indústria Metalúrgica e Vidraçaria Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.019.355/0001-90, com sede na Avenida São
Paulo, nº 551, na cidade de Três Barras do Paraná (Lei Municipal nº 1458/16
de 23/06/2016), transferida para a empresa Vanderlei Nunes - Metalúrgica,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.290.478/0001-24, com sede na AC Área A Lote
10-A-1-B, GLEBA 1, Nº 10, Loteamento Três Barras, município de Três Barras
do Paraná (Lei Municipal nº 2159/2021 de 04/11/2021).
Parágrafo único. A empresa Metalúrgica TB Fernandes Ltda., assumirá
todas as condições estabelecidas no comodato celebrado em 29 de junho de
2016, autorizado pela Lei Municipal nº 1458/16 de 23/06/2016, com as
alterações objetos da Lei Municipal nº 2159/2021 de 04/11/2021.
Art. 2º. Ratificam-se todas as disposições do Termo de Comodato
firmado em 29 de junho de 2016, oriundo da Lei Municipal nº 1458/16, de
23/06/16, combinado com o Termo Aditivo firmado em 05 de novembro de
2021, oriundo da Lei Municipal nº 2159/20221 de 04/11/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Bar, araná, em 26 de junho de 2023.
ESTADO DO PARANÁ
lrefoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2490/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para alterar a empresa beneficiada de comodato, oriunda da Lei Municipal nº
1458/16 de 23/06/2023, combinada com a Lei Municipal nº 2159/2021 de
04/11/2021.
A empresa Vanderlei Nunes - Metalúrgica, inscrita
no CNPJ sob o nº 25.290.478/0001-24, com sede na AC Área A Lote 10-A-1-B,
GLEBA 1, Nº 10, Loteamento Três Barras, município de Três Barras do Paraná
tem ( Lei Municipal nº 2159/2021 de 04/11/2021, tem junto ao Município um
Termo Aditivo de Comodato firmado em 05 de novembro de 2021, Lei
Municipal nº 2159/2021 de 04/11/2021cuja origem é um termo de comdato
firmado com a empresa RNTB Indústria Metalúrgica e Vidraçaria Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 24.019.355/0001-90, com sede na Avenida São Paulo, nº
551, na cidade de Três Barras do Paraná ( Lei Municipal nº 1458/16 de
23/06/2016)
A vigência do termo aditivo é até a data de 29 de
junho de 2036,
Como a empresa detentora do benefício está com
dificuldade no cumprimento das obrigações assumidas, e a empresa ora
recebedora mostra condições para atendimento ao pactuado, a forma
encontrada é a transferência da empresa beneficiada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete d
Paraná, 26 de junho de 2023.
o Municipal de Três Barras do
GERSO FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná - PR
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leefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
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Of. nº 262/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 26 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2490/2023, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal alterar a empresa beneficiada de comodato, oriunda
da Lei Municipal nº 1458/16 de 23/06/2023, combinada com a Lei Municipal nº
2159/2021 de 04/11/2021.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atençiósarhente
Prefeito Municipal
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antônio d, rêp DANA
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