materia nº 2863/2025

ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do aremá
CAPITAL DO FEIJÃO
y
Res
ja ) PROJETO DE LEI Nº 2863/2025
Protocolo Nº 15/9025 Data 23/04/2025
Data emissão: 7 v.0G- Gas
Hora: 4% + ad — SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Responsáv j Municipal a efetuar despesas em ajuda de custo, para
Câmara M. Três Barras PR transportar equipamentos visando a instalação de 01
(uma) pequena empresa de queijo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas em ajuda de custo, para transportar equipamentos visando a
instalação de 01 (uma) pequena empresa de queijo, para o senhor Alvedino
Silva Silveira, portador do CPF nº 503.xxx.xxx-00.
8 1º A ajuda de custo é para transportar do município de Braganey para
Três Barras do Paraná, 01 (uma) prensa, 02 (dois) tanques, e 02 (duas) mesas
de 80x1,00 metro.
8 2º O valor máximo a ser gasto pelo Município não poderá ultrapassar a
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º O beneficiário desta Lei deverá num prazo de 06 (seis) meses
abrir empresa para a comercialização do produto.
Art. 3º As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2025.
Gabinete do Prefeito E, Três Barras do Paraná, 23 de abril de
]
GERSO FRANCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/000'
resbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Mumicípio de Três Barras do Parem
CAPITAL DO FEIJÃO
à
te
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2863/2025
visa o presente Projeto de Lei obter autorização para efetuar
despesas em ajuda de custo, para transportar equipamentos visando a
instalação de 01(uma) pequena empresa de queijo, para o senhor Alvedino
Silva Silveira, portador do CPF nº 503.xxx.xxx-00.
A despesa é como incentivo a pessoa física, que pretende abrir
empresa e comercializar a sua produção ( queijo).
A pessoa a ser beneficiada tem um prazo de 06( seis) meses para
a abertura da empresa.
Para que possamos fazer O transporte o mais breve possível,
solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Víês Barras do Paraná, 23 de abrir de 2025.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
003 - Três Barras do Paraná - PR
(mtresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3:
CNPJ 78.121.936/000
ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Jaramá
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 258/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 23 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2863/2025, que autoriza O Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas, em ajuda de custo, para
transportar equipamentos visando a instalação de 0f(uma) pequena empresa
de queijo.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atengiosamente
7)
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
)03 - Três B ã
CNPJ 78.121.936/0 arras do Paraná - PR
resbarras.pr.gov.br