texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
mobilidade urbana sustentável previstos na Política Nacional de Mobilidade Ur-
bana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Dessa forma, urge que o Poder Executivo discipline,
por meio de regulamentação própria, o uso, as condições de circulação e os
critérios técnicos aplicáveis aos referidos equipamentos, garantindo segurança,
acessibilidade e eficiência ao trânsito municipal.
Três Barras do Paraná, 25 de abril de 2025.
E)
(AM da (oa
ANDREIA PEREIRA
Vereadora
Av, São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
raná-PR
E-mail: EamarasresbarrasbréBhotmaiicom
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Protoc
Data Pie No Ze 47 2,
INDICAÇÃO Nº 372025 E ZW A
Senhores (as) Vereadores (as),
A Vereadora abaixo assinado, de acordo com as nor-
mas regimentais, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que estude a viabilidade
juntamente com os órgãos competentes, sobre a elaboração e edição de norma
regulamentação e orientação para o uso de equipamentos de mobilidade indivi-
dual autopropelidos, bicicletas motorizadas e congêneres em vias públicas, ci-
clovias e ciclofaixas do Município.
A presente sugestão visa garantir maior segurança vi-
ária, disciplinamento do uso desses meios de transporte e integração com o sis-
tema de mobilidade urbana, de forma a assegurar o interesse público e a convi-
vência harmônica entre os diferentes modais.
JUSTIFICATIVA
A crescente utilização de equipamentos de mobili-
dade individual, como patinetes elétricos, bicicletas motorizadas e veículos simi-
lares, tem gerado novos desafios para a organização do trânsito e a segurança
dos usuários, pedestres e condutores.
A ausência de regulamentação específica tem cau-
sado insegurança jurídica e operacional, dificultando a fiscalização e comprome-
tendo a harmonia no uso das vias públicas. Ademais, o incentivo ao uso de mo-
dais alternativos e sustentáveis está em consonância com os principios da
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
raná-PR
A
open original →