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ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do PHaremá
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2873/2025
Data 06/05/2025
Súmula: Abre um crédito suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, atualiza os
valores das metas Financeiras no PPA Lei nº 2165/21,
LDO
Lei nº 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de
26/12/2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
[01 Poder Legislativo Municipal
01.01 | Câmara Municipal
010310001.2.001000 *| Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11 (1) (1) Vencimentos e | Vantagens Fixas — | 150.000,00 |
lemos Pessoal Civil |
3.1.90.13 (2) (1) Contribuições Patronais | | 30.000,00
3.3.90.14 (5) (1) | Diárias — Pessoa Civil I 100.000,00
3.3.90.30 (6) (1 | Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.33 (7) (1 “| Passagens e Desp. Com Locom
3.3.90.39(11)(1) | | Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
3.3.90.93 (13) (1) Tindenizações e Restituições ).
| R$ 440.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito suplementar,
será utilizado a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 CC TSecretaria Municipal de Obras, Viação e Serv.
NT Urbanos.
[05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário
| 267820006.2.014000 | Manutenção do Depart. de Serviços Rodoviários |
| 3.3.90.30 (115) (000) | Material de Consumo 90.000,00 | 00
[05 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv.
o Ae se Urbanos.
[05.02 Departamento de Serviços Urbanos
154520007.2.015000 | Manutenção do Departamento Serviços Urbanos e|
Obras
3.3.90.30 (135) (000
Material de Consumo
100.000,00
ESTADO DO PARANÁ " e ;
Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
[10 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
MOBILE SO. Departamento de Agricultura |
| 206060015.2.041000 | Manutenção do Departamento de Agricultura
| 3.3.90.30 (552) (000) E Material de Consumo 100.000,00 1
| 3.3.90.39 (558) (000) | Outros Serv. de Terc. P. Jurídica 150.000,00 |
Tofali ali escape naestadr nata R$ 440.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercicio de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei
Orçamentária Anual (LOA) nº 2786/2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de
maio de 2025. '/ =
GERSO FRACISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ =” )
Município de Três Burras do Weraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ai!
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2873/2025
Visa o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no Orçamento
da Câmara do município de Três Barras do Paraná.
Conforme acordado com este Poder, por ocasião da aprovação da Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária (LOA), para o exercício
de 2025, ficou acordado que o valor a menor que o solicitado seria feito por
crédito suplementar.
Este Projeto de Lei atendo o compromisso assumido, e ao solicitado
(documentos anexados).
No PPA e LDOs futuras este valor já está ajustado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado m
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de maio de
» 2025.
j
)
/
K tem
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
dá
ANEXO | COMPLEMENTAÇÃO
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal... R$ 150.000,00
31.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais ................sims R$ 30.000,00
31.90.16.00.00.00 — Outras Desp. Variáveis — P. Civil ................... R$ 0,00
31.90.94,00.00.00 — Indenizações e Restituições Trab. .................. R$ 0,00
33.90.14.00.00.00 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 100.000,00
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo 50.000,00
33.90.33.00.00.00 — Passagens e Desp. Com locomoção ............... R$ 20.000,00
33.90.34.00.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Dec. Cont.......... R$ 0,00
33.90.36.00.00.00 - Outros Serviços Tere. P. Fisica ................ R$ 0,00
33.90.37.00.00.00 — Locação de mão-de-obra ................ssmecee R$ 0,00
33.90.39.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. P. Jurídica ..................... R$ 70.000,00
33.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e .......... R$ 0,00
33.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições ..................... side R$ 20.000,00
44.90.52.00.00.00 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 00,00
11.017 4 EE US pI Aee netaro 5 dec fede UPE a ça R$ 440.000,00
Antenor Carlos da Motta
Presidente
Sérgio Fernandes
Contabilista Legislativo
OBS: Deverá ser feito projeto de lei de suplementação.
05.05.2025
Estado do Parana
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
Unidade Cestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
órgão... o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Or 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01031 Ação Legislativa
jor0310001 PROCESSO LEGISLATIVO
3100012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas
)0.11.09.00.00 VENCINENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1 1.030.021,47
«98,13.90.60.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2 299.098,59
+.1,99
«80.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
mex
cos E mestreos
OES TRABALHISTAS
15.c08,00
1
03 DIÁRIAS - PESS crvIL
5 18.371,00
09 MATERIAL DE CONSUMO
[3.3.99.30.00.09.
42.071,07
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMCÇÃO
22.037,83
S304L
GUTROS SERVIÇOS SE TER
3,9.90.37.0C.09.09 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-SANA
19 6.990,00
3.3,90.39,00,99. OS DE TERCEIROS - PE ou
e2.789,37
ORMAÇÃO E
INDENIZAÇÕES E mESTITU
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEETE
6.419,09
Total Unidade Orçamentária 1.666.540,94
Total Orgão 1.666.540,98
votal Geral 1.666.540,98
Relação da Despesa
Abril de 2025
1 Recursos q (Descentraliza
e, 00 8,08 921,67
1 Recursos do Tasouro (Deacentral
0,00 0,6
4 Recursos do tDescentrast
0.00
(Descwstro
izados!
easara: iDescentralizados)
1 Recursos do Tesouro
0,09
1 Recursos do
ouro
t fessurs
s63,99
1 Tesouro
8.592,09
1 Tesouro IDescentralisedos)
0,09 9,00 é
2 Racurnos do tDescanteatiundos)
0,09 2,0 49.789,37
1 Recursos sro (Descentralisadoss
0,69 eva re.eur,m0
Recursos d
o,ce os 10
1 Recursos do Tesouco
0.00 En 78.414,00
0,00 0,00 1.666.540,98
0,00 0,09 1.666.540,98
0,00 0,00 1.656.540,96
FONTE; GOVER - Execução Orçamentária e Contabilidade Póblica,
06/Ma1/Z025, 09h « Sm
ESTADO DO PARANÁ
Município de Três Barras do Warani
CAPITAL DO FEIJÃO
Ed
Of. nº 291/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 06 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2873/2025, que abre um crédito
suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
atualiza os valores das metas Financeiras no PPA Lei nº 2165/21, LDO Lei nº
2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.7
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
iosamente
Aus asanÃ
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL