materia nº 2878/2025

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X f Município de Três Barras do Waraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
ptDooto Nº 163/2016
mp emissão: TULE 2
ora: L2:s9 ag
Responsável: /
PROJETO DE LEI Nº 2878/2025 Câmara Mm. nad
Data 12/05/2025
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 1.354.000,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil reais), na seguinte dotação
orçamentária: . . Ê
05 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. |
Urbanos. E su
05.03 Departamento de Obras |
154510007.1.001000 | Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
44.90.52 (3372) (871) | Equipamentos e Material | 1.354.000,00
' Permanente Ê | dd
Total nasça R$ 1.354.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito Especial
será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
| Fonte | Especificação | Valor R$
[8 Programa Estradas da Produção —- Caminhos 1.354.000,00
para o desenvolvimento — Convênio SEAB
Ha Ofício nº 405/2025 DG
Ro RR E R$ 1.354.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei
Orçamentária Anual 2786/2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitô Municipal de Três Barras do Paraná, em 12 de
maio de 2025. es é
CEU DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO PARANÁ
, AR AR É A [976
Município de Três Barras do Paremá
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2878/2025
Visa o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no Orçamento
do município de Três Barras do Paraná.
A conta criada é para contabilizar despesas oriundas da aquisição de
equipamentos rodoviários ( 02 dois caminhões basculantes novos)
Os recursos são oriundos de convênio com a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento.
Para podermos iniciar o processo licitatório, solicitamos que este Projeto
de Lei seja analisado o votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado m
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito nro de Três Barras do Paraná, em 12 de maio de
NERCEU DE SOU à
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO PARANÁ
X f Município de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ve
Of. nº 310/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 12 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2878/2025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
ias a F A
NER EU DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício