materia nº 2884/2025

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ESTADO DO PARANÁ
Data emissãol.Lí - o -L9
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CAPITAL DO FEIJÃo
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Protocolo No )
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tlespcnsável:
Cámafa tú. Três t!arrae Frr SÚMUU: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas com o
FERMUPS/2025, 260 edição, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para a realização do FERMUPS|Z125,260 edição, que acontecerá no
nosso Município, no dia 1210712025.
Parágrafo único. O valor a ser gasto pelo Município e de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2o O pagamento será efetivado diretamente aos prestadores de
serviço, fornecedores de materiais, e para a premiação, após emissão de
documento fiscal hábil.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente, como abaixo especificamos:
09.05.13.392.00132.038000 Manutenção do Departamento de Cultura
3.390.30 Material de Consumo
3.390.31 Premiações Culturais, Artísticas, Cientlficas e outras
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
AÉ.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito em27 de maio de 2025.
Prefeito Municipal em Exercicio
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - cEp 8548s-oor - Três BaÍÍôs do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
de f,rês Barras
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PROJETO LEt N. 2884/2025
Data2710512025
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 288412025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para efetuar
despesas com o FERMUPSl2025,260 edição.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e
vereadoras, o festival sempre foi sucesso, de qualidade e público.
Além da busca de talento, o evento divulgará, não só o
potencial cultural do MunicÍpio, como das demais áreas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Prefeito Municipal em Exercicio
fianiúpiu Ie @ 4Sarcax Iu ffiaranú
Av. Brâsit, 245 - Fone/Fax: (4S) 32gs-t2r2 - cEp 85485-0o3 - Três BaÍÍôs do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: pÍefeitura@tresbarras.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Municipal pe Três Barras Ço Paraná, 27 de maio de 2025.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÂo §+á
OÍ. no 34312025 Três Barras do Paraná - PR, em 27 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 288412025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o FERMUPS/2025, 260
edição.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do pãraná - pR
CNPJ 78.121.936/00Ol-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Senhor Presidente.
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