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Protocolo No D 2')
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PROJETO LEt N" 2885/2025
DATA27t05t2025
SÚUUta: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
ceder as dependências do campo de esportes do
bairro Alto Campo para a realizaçáo da tarde da
alegria, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO
MUNTCIPAL EM EXERCíCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as
dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo para a realização
da tarde da alegria para as crianças, com brinquedos e lanches.
§ 10 O período da cedência do campo de esportes será das í 3h30min às
17h30min, do dia 13 de setembro de 2025.
§ 20 A organizaçáo do evento ficará sob a responsabilidade da Paróquia
Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o no 17.641.102/000't -99, com
sede na Av. Brasil, no 144, centro da cidade de Três Barras do Paraná.
§ 30 A cedência é gratuita, sem a cobrança de qualquer valor
§ 40 A entidade beneficiada com o incentivo estabelecido no capuÍ deste
artigo é responsável pela limpeza do local, bem como eventuais danos
causados ao patrimônio público.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contráÍio.
Gabinete do Prefeito M nicipal de Três Barras do Paraná, 27 de maio de
2025.
EU DE o
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ fianÉÍfiú Ie@ttfr 7$arrar Iu Jparanú
cAPITAL oo rgI.lÃo
Visa o presente Projeto de Lei ceder as
dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo para a realização
da tarde da alegria.
A iniciativa do evento é da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida, a qual organizará e bancará o mesmo.
Este Projeto de Lei atende pedido da Paróquia
Nossa Senhora Aparecida, (documento anexado).
A escolha do local é divido ao seu tamanho e de
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gpbinete do
o28.
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Prefeito Municipal, Três Barras do
Paraná,27 de maio de 2
s,s Prefeito Municipal em Exercíci
Av.Brasil,245.Fone/Fax:(45)32.5.1212-cEP85485.0o3.TrêsBarrasdoPôraná-PR CNPJ78.121-936/00,0I-58-Email:prefeltura@tÍêsbaÍÍas'pr'9ov'br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 288512025
sua acomodação.
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ESTADO DO PARANÁ
TDfr
CAPITAL DO TEIJÃO
OÍ. no 34612024 Três Barras do Paraná - PR, em 27 de maio de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Moüa.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paranâ
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 288512025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a ceder as dependências do campo de esporte do bairro Alto
Campo para a realizaçáo da tarde da alegria.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal em Exercício
Saniriptu üe @ l§arrax ilu Jpurarú
Av.Brasil,245.Fone/Fax:(45)323s.1212.cEP85485.o05-TrêsBarrasdoParaná-PR
cNPJ 78.121.936/0OOI'68 - Email: prefeltura@tresbarras'pr'gov'br
DE
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REPÚBLrcA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMÊRo DE i{ScRçÁo
17.6,t1.102/000í €9
MATRlz
CoMPROVANTE OE |NSCR|çÃO E DE SrTUAçÂO
CADASTRAL
OATÂ OE ABERÍURA
19t02n013
NOME EMPRESARLA!
PAROQUIÂ NOSSA SENHORA APARECIDA
TITULO OO ESÍÂAELECTMENTO (NOME DE FANTASTA)
PAROQUIA NOSSÂ SENHORA APARECIDA
PORTE
DEMAIS
E OESCR
94.9í-0.{r0.Atividades de oí9ânizaçóês religiosas ou filosóílcas
CÓOIGO E OESCRIÇÀO OAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIÂS
Náo infomad.
cÔorco E DESCRTçÃO OA NÁTUREZ JrrRiOrCÁ
322-0 - OrganizaÉo Religiosa
LOGRÁOOURO
AV BRÂSIL
NUMERO
144
COMPLEMENTO
ANDAR TERREO
CEP
85.i185.O00
BAIRRO/OlSlRlTO
CENTRO TRES BARRAS OO PARÁNA
ENOEREçO ELETRÔNICO
CONTABILIOADE@ARQUICASCAVEL.ORG.BR
TELEFOI\lE
(4s) 3235.1216/ (45) 3229.3980
ENTE FEOERAINO RESPONSÁVEL (EFR)
stTUAçÀO CAOASÍRAL
ATIVA
oaTA oa stTrJAÇÃo cAoAsÍRÁL
1910212013
MOÍ|VO OE SÍIUAÇÁO CÀOASTR L
sÍruaÇÁo EsPÊcrÂL DAÍÀ OA SIIUAÇAO ÊSPÊC IÂL
PR
2710512025. 11 O4 about:blank
Aprovado pela lnstruÉo Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27105/2025 às í'l:04:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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