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Respcl':sáve SÚf'lUm: Altera a destinaçâo de imóvel da planta
urbana do municipio de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
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PREFEITo MUNICIPAL en,,l exeRCICIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote No 24 Quadra N' 28, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 525,00 m'(quinhentos e vinte e cinco metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros,
confronta com o Lote no 26; LESTE medindo 15,00 metros, confronta com a
Rua Vitória Regia; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote no 22;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote no 23.
Parágrafo Único - O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRES BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontaçÕes constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do,município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula no
3200, do 10 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
atá emissão
ora:73i33 5
Paraná,29 de maio de 202tr.
oilxlrr*e(s
Prefeito Municipal em Exercicio
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOI-58 - Email: pÍef eltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N'2886/2025
Dala:2810512O25
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL oo rrr.rÂo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 288612025
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para alterar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
do Lote discriminado no bojo deste Projeto de Lei.
Definitivo de
GUANDALIN.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Propriedade em nome da Sra. SABINA DOMINGUES
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
rlll;rzu^úS.*-.f NERCEU OE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Bârras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Emaíl: pÍêÍeitura@tresbarras.pr.gov.br
A necessidade da alteraçáo da destinação do imóvel
é para atender as normas de abertura de Matrícula no Registro de lmóveis da
Comarca de Catanduvas/PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná,29 de maio de2025.
N
LOTE22
NICIPA
LOTE 26
LOTE 23
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote no 26;
LESTE medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Vitória Régia;
SUL: medindo 35,00 mêtros, confronta com o Lote no 22;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote no 23.
GERS RANCISC GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Lote no 24 - Quadra no 28
Loteamento Três Barras
Perímetro Urbano
Cidade e Municipio de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas - Estado do Paraná
ta: 05/05/2025 Escala: 'llí.000
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15,00 m
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15,00 m
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ESTADO DO PARANÁ
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OÍicio no 35212025 Três Barras do Paraná, em 29 de maio de 2025
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Gâmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente:
presente Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
,,fjo,r, ,
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NERCEU DE SOUZÁ
Prefeito Municipal em Exercício
Av. BÍasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
cAPITAL no rrrrÃo
fem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei n" 288612025, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao