Ez ESTADO DO PARANÁ
FOR É
ds CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº
24/2049
Data emissão: 05 - CJ .T4 PROJETO LEI Nº 271512024
Hora: 46: 00 Data 04/09/2024
Responsável: E ;
Câmara M. Três Barras PR SUMULA - Institui o Plano Municipal de Habitação
de Interesse Social do Município de Três Barras do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social do município de Três Barras do Paraná, cuja execução se dará nos
termos do anexo |.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 04 de setembro de
2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
sedes ESTADO DO PARANÁ
o +. “ .. A ,
es 4º Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2715/2024
Visa o presente Projeto de Lei Instituir o Plano Municipal
de Habitação de Interesse Social do Município de Três Barras do Paraná.
Este plano está sedo solicitado pela Promotoria de
Justiça Coordenador Regional de Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação, Urbanismo (GAEMA) das Regionais, Cascavel e Foz do
Iguaçu, e também pelo Ministério das Cidades.
O plano já este inserido dentro dos formulários do
Ministério das Cidades, no entanto para a sua validação necessita da Lei de
sua instituição.
Para que possamos responder ao GAEMA e também ao
Ministério das cidades o mais breve possível, solicitamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T| ês Barras do Paraná, em 04 de setembro
Roza.
Aa AMA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
À al dm ESTADO DO PARANÁ
E É
Of. nº 335/2024
Três Barras do Paraná - PR, em 04 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2715/2024, que Institui o Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Três Barras do
Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de a e consideração.
/
afhente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
R Protocolo: 0003731.03.09/2011-59
Data de Habilitação: 03/09/2024
Data de Cadastro: 23/08/2024
Município: Três Barras do Paraná
Responsável pela elaboração do PLHIS: MARLETE DAL MAGRO
Telefone: (45) 3235-1212
Endereço da Prefeitura Municipal: AVENIDA BRASIL, 245 - CENTRO, CEP: 85485-000
Email: gabineteQtresbarras.pr.gov.br
Dados Gerais do Município
População do município:
População urbana
Área territorial (km?): 504.17
Taxa de crescimento (2000 - 2010): 0.0016916320
O município é integrante de território da cidadania? Sim - CANTUQUIRIGUAÇU
O município é integrante de aglomerado urbano? Sim - CASCAVEL
O município está em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional?
Não
Existe estudo de impacto?
O município é integrante de Associação de Municípios ou Consórcio Público? Sim - AMOP
Especificidade do município:
localizado em região de
interesse turístico
localizado em região de
fronteira
Parte I: Dinâmica Institucional e Social
211- Qual é o órgão responsável pela habitação no município?
Secretaria de Assistência Social
212- Descreveriretratar a situação institucional/administrativa da área responsável pela habitação:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL COMPOSTA POR 18 PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINAR.
213- Citar as atribuições do órgão municipal responsável pela ações de habitação: GESTÃO DOS PROGRAMAS
DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
22+- Conselho da Cidade ou
similar - Criado Nome:
CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE Lei: 2700/2024
Publicada em: 04/07/2024
Ativado desde: 04/07/2024
222- Conselho Municipal de Habitação - Criado
Nome: CONSELHO DE HABITAÇÃO
Lei: 2687/2024
Publicada em: 19/06/2024
Ativado desde: 19/06/2024
Lei: 004/2023
Publicada em: 29/08/2023
Ativado desde: 29/08/2023
224- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social" - Criado
Nome: CONSELHO DE HABITAÇÃO
Lei: 2687/2024
Publicada em: 19/05/2024
Ativado desde: 19/06/2024
225- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Criado
Nome: CONSELHO DE HABITAÇÃO
Lei: 2687/2024
Publicada em: 19/06/2024
Ativado desde: 19/06/2024 - NÃO há previsão de recurso na LOA
224- O município realiza Conferência Municipal da Cidade? Sim
Quantas já foram realizadas? 2
Qual a periodicidade? A CADA 5 ANOS
bitacional:
231- Movimento Popular / Associação Comunitária N/A
232- Organização Não-Governamental (ONG) N/A
223- Sindicato de Trabalhadores SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
234- Entidades Profissionais, de Classe e/ou Acadêmicas N/A
235- Outras N/A
234- Citar, caso existam, as parcerias existentes entre a prefeituras municipal e as entidades acima mencionadas.
241- Plano Diretor Participativo Sim
Nº da lei: 004/2023
Data de aprovação: 29/08/2023
É aplicado? Sim
242- Lei de Zoneamento (Uso e Ocupação do Solo) Sim
Nº da lei: 2527/2023
Data de aprovação: 29/08/2023
É aplicado? Sim
243- Lei do Perímetro Urbano Sim
Nº da lei: 2598/2023
Data de aprovação: 24/12/2023
É aplicado? Sim
- Lei de Parcelamento do Solo Sim
Nº da lei: 2528/2023
Data de aprovação: 29/08/2023
É aplicado? Sim
244- Lei municipal de Assistência Técnica Não
245 - Código de Obras Sim
Nº da lei: 2530/2023
Data de aprovação: 29/08/2023
É aplicado? Sim
24+- Normas Municipais de Proteção Ambiental Não
247- Imposto Territorial Urbano Sim
Nº da lei: 002/2011
Data de aprovação: 10/01/2011
É aplicado? Sim
24º- Imposto Territorial Urbano Progressivo Sim
Nº da lei: 002/2011
Data de aprovação: 10/01/2011
O instrumento está previsto? Sim, no Plano Diretor
Já foi iniciada a aplicação das ZEIS em áreas ocupadas? Não
As ZEIS estão delimitadas no território?* Sim
Qual o nº de ZEIS delimitadas? 1
Qual a área (ha) total delimitada? 180,00
Todos os assentamentos precários consolidáveis estão delimitados como ZEIS? Não
241oZonas Especiais de Interesse Social (Áreas Vazias)
O instrumento está previsto? Sim, no Plano Diretor
Já foi iniciada a aplicação das ZEIS em áreas vazias? Não
Existem áreas vazias
delimitadas como ZEIS?
Sim Quantas áreas foram
delimitadas como ZEIS? 2
Qual a área (ha) total
delimitada? 2,20
2411- Outros:
284- À prefeitura possui cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais? Sim
Nº de famílias cadastradas: 282
Data da última atualização do cadastro: 01/02/2024
Existe no cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais a
identificação de: (admite múltipla marcação)
Idosos
Pessoas de etnia
negra ou indígena
Mulheres chefes de
família Pessoas
com deficiência
Renda per capita
da família Número
de dependentes
por família
Pessoas residentes em áreas de risco
252» À prefeitura possui cadastro de beneficiários dos programas habitacionais? Sim
Nº de famílias cadastradas: 200
Data da última atualização do cadastro: 01/02/2024
Parte II: Necessidades Habitacionais
Tipos de assentamentos precários
314- Favela, mocambo, palafita, ocupações, comunidade, vila, núcleo, etc.: Sim
fonte/ano: PREFEITURA/2024
Nº de núcleos/área s: 4
domicílios
adia pa e PE
REGRA os PopUlação =
fonte/ano: PREFEITURA/2024
213 Cortiços: Não
314- Conjuntos habitacionais irregulares e/ou degradados: Não
315 Outros (especificar): Não
31e- TOTAL
Nº de núcleos/área s: 6
[3.2.1 Em área urbana
E VIVEIROIMORO DAS FORMIGAS
inadequação hatxtacional;
Carência de Infraostrutura*; Sim Qual? ESGOTO SANITÁRICIPAVIMENTAÇÃOENERGIA ELÉTRICA
regularidade fundiária? Sim
propriodade de terra é; Púbica portence a; tArnciosl
mero de unidades habitacionais;
'om adensamento excessivo: 70
[Sem unidade sanitária: 19
[Com cobertura inadequada: 76
'm áreas de risco ou de preservação ambiental:
tros (especificar) +:
: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAPAR
33 Dedos sabem a área rural
O municipio possui assentamento da Reforma Agrária promovido pelo INCRA? Sm
Qual 6 0 número de famílias assentadas? 27
Existem ocupações informais na área rural? Não
Informações adicionais sobre as áreas rurais do municipio: A ESTRUTURA FUNDIÁRIAS RURAL SE CARACTERIZA POR PEQUENAS PROPRIEDADES, ONDE 70% SÃO EXPLORADAS PELA
AGRICULTURA FAMILIAR
Fonte: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTAIDR
Bat - Habitação precária:
(Em área urbana; 298
(Em área rural: 103
Total; 389
4.1.1 - Domicílios improvisados:
[Em área urbana: O
ms área rural: O
Total: O
3.4.1.2 - Domicílios rústicos:
[Em área urbana: 288
ms área rural: 109
4.2 - Coabitação invotuntária
m área urbana: 24
Em área rural: +
Total: 33
4.3 - Ônus excessivo com abuguel
TEm área urbana: 50
Em área rural: O
Total: 54
34.4 - Adensamento excessivo em domicílios alugados
Em área urbana: 40
Em área rural: 0
Total: 43
BAs.TOTAL
m área urbana: 413
im área rural: 106
Total: 521
onte: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
HI: Oferta Habitacional
:o
urbana (apto): O
* de lotes aprovados nos últimos 5 anos:
rural (co: o
rca urbana (casas): O
urbana (apto): O
onte: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
O município possui lote ou gleba vazias em área de urbanização consolidada? Sim
Propriedade: são de propriedade pública
Estão delimitadas como ZEIS? Sim
Parte IV: Programas e Projetos Habitacionais
[ asprogramesoaciosrealizadosentrezooseano
Programas e ações entra 2005 e 2010
8.1.1 - Produção de Unidades Habitacionais: Dado não Dsporives
5.1.2» Produção de Lotes Urbanizados: Dado não Lisporivel
5.1.3 - Melhorias Habitacionais 8 Material de Construção: Dado não Disponivel
5.1,4- Urbanização de Assentamentos Precários: Dado não Dsporivel
8.1.5. Regularização Fundiária: Dado não Disponível
5.1.6 - Aluguel Social; Dado não Disponivel
5.1.7 - Outros (especificar): Dada não Disporival
5.1.8- TOTAL
Total do nº de Intervenções /emproendimentos: O
Total do nº de unidades Previstas (ou famílias a serem atendidas): O
Total do nº de unidades Produzidas (ou famílias atendidas): O
Fonte: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O municipio participa do Programa Minha Casa Minha Vida? Não
Aco do Recano
="
Total do orçamento executado: R$50,00
Valor aplicado em habitação: R$ 0,00
m12
Total do orçamento executado: R$57.00
Valor aplicado em habitação: R$ 0.00
203
Total do orçamento executado: R$ 0,00
Valor aplicado em habitação: R$0.00
ma
Total do orçamento executado: R$0,00
| Valor aplicado em habitação: R$ 0,00
215
Total do orçamento executado: R$ 0,00
Valor aplicado em babitação: R$50.00
Fonte: SECRETARIA DA FAZENDA
Fonte do Recurso
Fonte:
Parte V: Estratégias de Ação
PRINCÍPIOS: PROMOVER O DIREITO DA HABITAÇÃO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA URBANA E RURAL,
Yº objetivo, meta e indicador
6.2.1 Objetivo: CEJETIVO MEL EMENTAR POLITICAS PUBLICAS DE MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
*' objetivo, meta e icócador
6.2.1 Objetivo: AUMENTAR A OFERTA DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL
3º chjativo, meta a Indicador
6,2.1 Objetivo: REDUZIR O DEFICIT HABITACIONAL.
Ҽ programa
6.3.1 Programa: Mona CASA Mina VIDA
632 Orgão responsável: SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.35 Recursos: R$ 2400000
6.36 Fonte de financiamento: GOVERNO FEDERALESTADUAL MA MeCIPAL
Ane da Prevado
z"s
Orçamento previsto: R$ 00000
% Orçamento previsto do Municipio para habitação: 13,00
2016
Orçamento previsto: R$ 6.000,00
% Orçamento previsto do Municipio para habitação: s3.00
2017
Orçamento previsto: R$ 300000
% Orçamento provisto do Município para habitação: 0.50
2018
Orçamento previsto: *$ 300000
% Orçamento previsto do Município para habitação: 6.0
ms
Orçamento previsto: R$ 600000
% Orçamento previsto do Município para habitação: 1300
Fonte: SECRETARIA DA FATENDA
asno setor institucional-administrativo?
Limites: DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
Potencialidades: ÁREAS DISPONÍVEIS / PÚBLICO ALVO / EQUIPE TÉCNICA
tjna capacidade de financiar as ações necessárias?
Limites: RECURSOS LIMITADOS
Potencialidades: PARCERIAS COM A ESFERA FEDERAL E ESTADUAL
«no setor legal (leis e instrumentos urbanísticos)?
Limites: NÃO HÁ LIMITAÇÕES
Potencialidades: LEGISLAÇÃO ADEQUADA PARA ATENDIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS PARA PROGRAMA DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
BUSCA DE PARCERIAS PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL