materia nº 5/2025

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cÂMARA MUNTCIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
Protocolo No
Data emissã
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iiesporiêável
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Claudir Zanella
Vereador
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REQUERTMENTO N." 05/2025
Senhores Vereadores,
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as noÍrnas regimentais,
REQLIEREM ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações:
I Foi regulamentada a Lei 287312025, que trata da questão dos fogos de
estampido e de artificio?
II- Considerando que citada Lei foi sancionada, o Poder Executivo iniciará
seu cumprimento somente depois que entrar em vigor?
Justificam-se estes pedidos, pois não foi encontrada a regulamentação de
citada norma, bem como, em evento realizado no dia2710512025, foram utiliza￾dos diversos fogos de artificio em evento público.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
oP 28 de maio de 2025.
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Vereadora
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Vereador
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