materia nº 5/2025

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cÂMARA MUNtctPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
MOçAO O5/2O25
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DIRET.&. DE INCOITSTITUCIONÀIJDÀI}E N9 ??94
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Os Vereadores abaixo assinados da Câmara Munici
Paraná - Estado do Paraná, no uso de sgas atribuições
apresentam ao Plenário a presente MOçAO DE APOIO E
pal de Três Barras do
legais e regimentais,
REPUDIO.
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As APAES desempenham papel essencial na garantía de direitos e na
promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Sua
atuaçãô nas áreas de eduéação, saúde, assístência social e defesa de direitos
é inestimável, contribuindo sig nificativa mente para uma sociedade mais justa,
solidária e inclusiva.
A eventual aprovação da ADI no 7796 representaria um qrave
retrocesso social, 'afetaÍido diretamente pessoa§ com deficiêncÍa e €
I sobrecarregando os serviços públicos, que carecem de estrutura para atender !
\§-a toda a demanda hoje suprida pelas APAES. ãP
\§ 3 Diante disso, os vereadores e vereadoras que a subscrevem: \§)
1. -' Manifestam aDoio inteoral às APAEs. com destaoue esDecial à APAE de =*
i;ê Bã;;; ãã.i!.qnã7'ã'a;<íéinà'1.'eirÍãaããíiãiõei'-áàãiuã'i;ãii"; .E
serviços essenciais à população com deficiência;
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-loo2
E-mail : camara@tresbarrasdoparanapr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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Os Vereadores subscritores desta Moção manifestam, por meio deste
instrumento, seu apoio irrestrito às Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionaió - APAÉs, em especial à APAE de Írês Barras do Paranã, e seu
repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7796, atualmente em
trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual visa impedir o repasse de
recursos públicos a essas instituições.
. A Constituição Federal reconhece e valoriza o papel das organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos, autorizando parcerias e convênios com
o poder público sempre que presentes o interesse público e a utilidade social.
Impedir os repasses às APAES é ignorar a realidade concreta de milhares de
famílias que dependem dos serviços prestados por essas entidades para viver
com dignidade.
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GÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
2. Reiteram o repúdio à ADI no 7796, por representar ameaça concreta aos
direitos e à assÍstência das pessoas com deficiência;
3. Reafirmam o compromisso com a inclusão social, a solidariedade e a
defesa da dignidade da pessoa humana.
Determinam, ainda, o envio desta Moção às seguintes instituições:
. Supremo Tribunal Federal (STF);
. Congresso Nacional;
. Presidência da República;
. Federação Nacional das APAEs (FENAPAE);
. APAE de Três Barras do Paraná;
. Secretaria Municipal de Educação;
. Secretaria Municipal de Assistência Social,
Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 02 de junho de 2025.
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TATIANE R. ZANCHETA RAFAEL FÂCHINI DE ÂZEVEDO
VEREADOR
^NÍk«oÍÍ^ VEREADOR
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VEREADORA
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PAS ALINO DO NASCIMENTO
VEREADOR
VEREADOR
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SEATRUZ F. DE PAULA
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READORA
DREIA 
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PEREIRA
VEREADORA
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JUNIOR MARIANO
VEREADOR
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