ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo Nº ou
Data emissão: OQ - OR -d PROJETO DE LEI Nº 2719/2024
Hora:1U 4 Data 09/09/2024
Responsáveé ) A ' :
Câmara M. Três Barras PR SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a participar com servidores municipais no
Projeto Paraná em Ação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
participar com servidores municipais no Projeto Paraná em Ação, junto ao
Posto do Instituto de Identificação do Paraná — IIPR, para execução de
atividades de apoio ao instituto, para a confecção de carteiras de Identidade no
evento que será realizado nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, na cidade
de Toledo.
Parágrafo único. As despesas dos servidores correrão por conta do
município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. O evento é de responsabilidade da Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
setembro de 2024.
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 cusso:s0988660059
Dados: 2024.09.09 14:41:41
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2719/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
participar com servidores municipais no Projeto Paraná em Ação.
O evento acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de setembro
de 2024 na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
A exemplo do que aconteceu em nossa cidade quando
da realização do evento * Paraná em Ação” outros Município cederam
servidores para ajudar nos trabalhos de confecção de identidade.
Agora o evento é na cidade de Toledo, e a Secretaria de
Estado da Justiça e Cidadania através do Of.nº 766/2024 GSSEJU, documento
anexado solicitou ajuda.
Como e evento vai ter início em 11 de setembro de 2024,
solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 09 de setembro
de 2024.
Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO
GERSO FRANCISCO GUSSO:40988650059
GUSSO:40988660059 atos: 20240909 14:41:56
0300
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
pd e
PARANÃ !U
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA
Of. nº 766/2024 - GS/SEJU Curitiba, 05 de setembro de 2024.
sunto: Solicitação de colaboração par: a l
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, e, tendo em vista a realização dos eventos
concernentes ao Paraná em Ação no ano de 2024, a Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania — SEJU, vem por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
autorização para participação de servidores municipais, que atuam junto ao Posto do
Instituto de Identificação do Paraná — IIPR, para a execução de atividades de apoio
ao Instituto, quanto à confecção de carteiras de identidade no evento que será
realizado nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, no Centro de Eventos Desireé
Refosco, Rua Manoel Ribas, 436, Toledo/PR.
Trata-se de importante serviço a ser disponibilizado à comunidade, com o
objetivo de fomentar as ações de cidadania e garantia dos direitos humanos em
consonância com as diretrizes da Lei nº 16.583/2010.
Para maiores informações, entrar em contato com a Unidade Projeto Paraná
em Ação, por meio do telefone (41) 3210-2687 ou pelo endereço eletrônico
aranaemacao(dseju.pr.gov.br.
Sem mais para o presente momento, aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Excelentíssimo Senhor
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal Três Barras do Paraná
pmtb gabinete(Qtresbarras.pr.gov.br
-— Aecsrárino | uia larv Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | BOS30-915 | Curitiba/PR wwwJustica.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 342/2024
Três Barras do Paraná - PR, em 09 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2719/2024, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a participar com servidores municipais no
Projeto Paraná em Ação.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
inado de forma digital por
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital p
GUSSO:409886600 cusso:40988660059
Dados: 2024.09.09 14:42:09
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-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Parana